Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável.

Iniciativa: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

Concluída
7/ago
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 294/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
07/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
08/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
09/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 09.08.2012
Último dia: 15.08.2012.
16/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.
15/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
25/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Ângela Portela, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
Anexei às fls. 05 a 08, contendo Parecer e lista de assinatura.
À CAS, conforme despacho inicial.
Parecer
25/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Angela Portela Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
20/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2012. (fls. 09 a 14)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/07/2013.
03/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 29ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 03.07.2013.
05/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2013.
10/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
12/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/07/2013.
17/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 33ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 17.07.2013.
02/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2013.
07/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2012, por unanimidade, com 10 (dez) votos favoráveis. (fls. 9 a 16)
Juntei o Ofício nº 159/2013-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 17)
Parecer
07/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h40.
08/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CAS.
Juntada, às fls. 18 e 19, legislação citada nos Pareceres.
12/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 848, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável;
- 849, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 159, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do presente projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
P.S 848/2013
13/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/08/2013 a 20/08/2013.
20/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 21) e texto final revisado (fl. 22).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
21/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência do Senado Federal comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da matéria.
Aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
21/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
22/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 25).
23/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.942 de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
Autógrafo - PLS 294/2012
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido
05/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 19/2017/PS-GSE, da Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria (PL nº 6.183, de 2013, na Câmara) foi prejudicada em virtude da aprovação do PLS 451, de 2011 (PL nº 5.501, de 2013, na Câmara).
10/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
23/ago
2013
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6183/2013

Situação: Apensado ao PL 6687/2009

23/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1942/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2012, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 2º ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável.
Inteiro Teor 1120215
23/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6183/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável".
Inteiro Teor 1120174
05/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1124894
05/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1124894
18/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2013.
18/09/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
17/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8859/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 6.183/2013, de autoria do Senado Federal-Gim Argello".
Inteiro Teor 1161086
22/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 8.859/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.183/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
25/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF, o projeto reconstituído.
24/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6687/2009
29/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5501/2013, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2017 – 15h35 – 53ª Sessão).
05/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 19/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1542733
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto