Projeto de Lei do Senado n° 302, de 2006
Ementa:
Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
17/nov
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 17/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. - Texto inicial - PLS 302/2006
- Legislação citada
- 21/11/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 21.11.2006 a 27.11.2006.
- 30/11/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
À Senadora Ideli Salvatti para relatar a matéria.
- 18/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, a pedido.
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 02/01/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 09/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação do relator.
- 30/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Ideli Salvatti para relatar.
- 01/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora a pedido. À SSCLSF, em atendimento ao OF.SF/1474/2007, para leitura de requerimento de exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (anexado fls.08 e 09).
- 01/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta.
Encaminhado ao Plenário.
- 06/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.295, de 2007, de autoria do Senador Neuto de Conto requerendo, nos termos do art. 255, II, C, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 302, de 2006, além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 06/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.295, de 2007, de audiencia da CRA.
- 05/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta.
Aprovado o Requerimento nº 1.295, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais.
À CRA
- 11/12/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Eliseu Resende para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Eliseu Resende.
- 12/03/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data sem manifestação do Sen. Eliseu Resende.
Redistribuído ao Sen.Heráclito Fortes.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Herálito Fortes.
- 02/04/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Sen. Heráclito Fortes, relatório pela aprovação do projeto(fls.13 a 15).
Matéria pronta para a pauta.
- 16/04/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Senador Heráclito Fortes, que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto.
Juntei lista de assinatura do Parecer (fl.16 ).
À CAS para apreciação em decisão terminativa.
- 22/04/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão, a matéria aguarda designação do relator.
- 19/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Magno Malta, para relatar a presente matéria.
- 29/10/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Magno Malta, em 29/10/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. (Anexado fls 17 à 22).
- 17/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 19/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator. Tendo em vista o desligamento de Sua Excelência o Senador Magno Malta, da Comissão de Assuntos Sociais, desde 17/02/2009 (OF. nº 16/2009 - GLPSDB).
- 13/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Gilvam Borges, para relatar a presente matéria.
- 13/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gilvam Borges, em 13/05/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta. (Anexado fl. 23).
- Relatório Legislativo
- 05/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Gilvam Borges deixar de compor esta Comissão em 04/12/2010.
************* Retificado em 08/02/2010*************
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Gilvam Borges deixar de compor esta Comissão em 04/02/2010, por motivo de licença.
- 09/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Geovani Borges Relator da matéria.
- 12/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Geovani Borges, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Materia pronta para Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Geovani Borges não exercer mais o mandato devido ao retorno do titular, Senador Gilvam Borges, em 22/04/2010.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 28/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Valdir Raupp Relator da matéria.
- 24/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 37ª Reunião desta Comissão, dia 01/09/2010.
- 01/09/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 03/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 10/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Extraordinária, dia 17/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 45ª Reunião Extraordinária, dia 08/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Extraordinária, dia 15/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria retirada da Pauta desta Comissão.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 25/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Uma vez que a matéria se encontra instruída pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, volta a tramitar e vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
- 03/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 25/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
- 02/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 11/05/2011, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 18/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 13ª Reunião Extraordinária, dia 25/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 01/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva à Senadora Ana Rita e ao Senador Wellington Dias, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Cícero Lucena e do avulso da matéria ao Senadores que formularam o pedido de vista.
- 07/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 24, de 2011-CAS, de Audiência Pública para instruir o PLS nº 302, de 2006, por iniciativa do Senador Wellington Dias (fl. nº 78).
Matéria retirada de Pauta para aguardar a realização de Audiência Pública, em data oportuna. - Requerimento.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada