Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.

Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)

1/set

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 310/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

01/09/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.

01/09/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.; Texto inicial - PLS 310/2005; Legislação citada

02/09/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 12/09/2005.

13/09/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.

15/09/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SSCLSF, a pedido (atender Requerimento de audiência da Comissão de Educação).

15/09/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

15/09/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/09/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.026, de 2005, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando que o presente projeto (PLS 310/2005) seja encaminhado à apreciação da Comissão de Educação.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.

16/09/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.026, de 2005, de audiência da CE.

03/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado o Requerimento nº 1.026/2005 de audiência de outra comissão, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.10.2005.

19/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.10.2005

19/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.10.2005

26/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento interrompido, aguardando desobstrução da pauta.

10/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/11/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 11:05
Aprovado o Requerimento nº 1.026, de 2005, a presente matéria vai à Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CE.

10/11/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 10/11/2005.
Aguardando distribuição.

17/11/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.

31/01/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.

04/04/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda n.º 01-CE, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca.
Anexado às fls. 08 a 11, o primeiro parecer oferecido pelo relator.; Parecer

11/04/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.

11/04/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando designação do Relator.

25/04/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Eduardo Azeredo Relator da Matéria.

10/05/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório pela aprovação da Matéria com a Emenda nº 01-CE.

22/12/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).

27/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.

07/02/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CE.

22/05/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 15° Reunião realizada no dia 22/05/07.

29/05/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 29/05/07, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 01-CE-CAE, com 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício OF.088/2007/CAE, datado de 29/5/07, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação da Matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF.; Parecer

04/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

11/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 27, cópia de legislação citada nos pareceres.
Matéria aguardando leitura de pareceres das Comissões de Educação e Assuntos Econômicos.

15/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CAE.

19/06/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SCLSF.

21/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.

22/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 559, de 2007-CE (Relator Senador Juvêncio da Fonseca), com voto pela aprovação da matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CE.
Leitura do Parecer nº 560, de 2007-CAE (Relator Senador Eduardo Azeredo), com voto pela aprovação da matéria, com a emenda aprovada na Comissão de Educação.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 88, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que em reunião realizada em 29/05/2007, aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2005, com a Emenda nº 1 - CE - CAE.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

25/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 26/06/2007 a 02/07/2007.

02/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

03/07/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado a Câmara dos Deputados.

04/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fl. 31).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

05/07/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 8:23hs.

05/07/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 32).

06/07/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 979 de 06/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
************* Retificado em 05/10/2018*************
(fls. 33 a 34)
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se lê "(fls. 32 a 33),
Leia-se "(fls. 33 a 34)".

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

08/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

11/jul

2007

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1571/2007

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

11/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 979, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2005, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 482473

11/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 482299

08/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 488466

08/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39173 COL 01.; Inteiro Teor 569223

10/08/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

22/08/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

23/08/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)

03/09/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

30/10/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel; Inteiro Teor 518088

30/10/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 aresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 apresentada na Comissão.; Inteiro Teor 518088

21/11/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

28/11/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

28/11/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta a requerimento de Deputado.

05/12/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

12/12/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

12/03/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

19/03/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/03/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/03/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/03/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/03/08, PÁG 10910 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 597853

25/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

26/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2008)

08/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/05/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha; Inteiro Teor 655181

12/05/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda 1/2007 da CFT, com a redação da subemenda a este acostada.; Inteiro Teor 655181

03/03/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)

23/03/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto