Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2009
Ementa:
Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
7/jul
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 07/07/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 07/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
À CAS. - Avulso inicial da matéria
- 09/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 09/07/2009..
- 10/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 09.07.2009
Último dia: 15.07.2009
- 16/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 13/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Expedito Júnior, para relatar a presente matéria.
- 02/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Expedito Júnior, em 02/09/2009, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Senador Expedito Júnior deixa de compor a Comissão em 29.09.2009, conforme Of. 137/2009-GLDBAG.
Aguardando designação de relator.
- 15/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em 08/10/2009, o Senador Expedito Júnior volta a compor o quadro de membros da Comissão, conforme Of. nº 165/09 - GLPSDB.
Matéria pronta para a pauta.
- 06/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, tendo em vista o desligamento do Senador Expedito Júnior, uma vez que deixou o exercício do mandato em 05/11/2009.
- 18/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Heráclito Fortes Relator da matéria.
- 17/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Heráclito Fortes, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 22ª Reunião desta Comissão, dia 25/05/2010.
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 28ª Reunião desta Comissão, dia 08/06/2010.
- 10/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 08/06/2010, foi adiada para o dia 09/06/2010.
- 10/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
************* Retificado em 10/06/2010*************
Reunida a Comissão em 09/06/2010, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 31ª Reunião desta Comissão, dia 17/06/2010.
- 17/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 17/06/2010, foi adiada.
- 07/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 32ª Reunião desta Comissão, dia 07/072010.
- 07/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 35ª Reunião desta Comissão, dia 14/07/2010.
- 14/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A 35ª Reunião desta Comissão, dia 14/07/2010, foi cancelada.
- 02/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 35ª Reunião desta Comissão, dia 03/08/2010.
- 03/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 36ª Reunião desta Comissão, dia 04/08/2010
Matéria incluída na Pauta desta Comissão.
- 04/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 31/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 37ª Reunião desta Comissão, dia 01/09/2010.
- 01/09/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
- 03/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 03/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 10/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Extraordinária, dia 17/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/20010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria incluída na Pauta da 45ª Reunião Extraordinária do dia 08/12/2010.
- 08/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Heráclito Fortes, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 149/2010 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 08/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Juntada, à fl. 15, a legislação citada no parecer.
- 10/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.688, de 2010-CAS, relator Senador Heráclito Fortes, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 149/2010-CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
(Anexado ao processado a fls. 16) - Avulso de parecer
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/12/2010 a 17/12/2010.
- 14/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 17).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 20/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 21/12/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h29.
- 21/12/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 23/12/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2508 de 22/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
23/dez
2010
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
- 23/12/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2508/2010 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior, que "Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição
Federal". - Inteiro Teor 831925
- 23/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8050/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal".
- Inteiro Teor 831993
- 05/01/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 832315
- 03/02/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 03/02/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3055 COL 02. VOL III/IV.
- Inteiro Teor 909724
- 03/02/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3795 COL 02. VOL IV/IV.
- Inteiro Teor 918196
- 02/03/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 29/03/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
- 30/03/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
- 14/04/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/07/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
- Inteiro Teor 896664
- 06/07/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.
- Inteiro Teor 896664
- 23/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
- Inteiro Teor 911908
- 31/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Policarpo e Roberto Santiago.
- 05/09/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 14/09/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
- 19/10/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Policarpo.
- 31/01/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, deixou de ser membro da Comissão
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
- Inteiro Teor 2250042
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
