Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2004
Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que os saldos não utilizados pelos usuários de serviços de telecomunicações prestados em regime público sejam aproveitados em favor de programas do Governo Federal de erradicação da fome e da exclusão social.
Iniciativa: Senador Mário Calixto (MDB/RO)
9/nov
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 09/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
- 09/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
- 10/11/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 23/11/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 18.11.2004 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relator.
- 22/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
- 11/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com Requerimento de parecer preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca da constitucionalidade e juridicidade da matéria (anexado fl. 07).
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 16/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada