Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instruir processos de reconhecimento de paternidade.

Iniciativa: Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)

Concluída
11/mai
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 327/1999

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

11/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
11/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
À CCJ, DECISÃO TERMINATIVA, ONDE PODERÁ RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, APÓS PUBLICADO E DISTRIBUÍDO EM AVULSOS.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
12/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
12/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta data
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuída à Senadora Luzia Toledo para relatar.
22/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Sen. Luzia Toledo, com o voto pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
15/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria adiada.
15/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A CCJ aprova, por unanimidade, o relatório da Senadora Luzia Toledo, lido "ad hoc" pelo Senador Álvaro Dias, com voto pela aprovação da matéria, sem prejuizo da emenda nº 01 de relator, destacada para votação em separado e posteriormente rejeitada.
À SSCLSF.
22/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. nº 14.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
28/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 278/2000-CCJ, Relator (Ad Hoc Senador Álvaro Dias, favorável.
É lido o Of. nº 22/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
29/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30.03 a 05.04.2000.
05/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
06/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
06/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 14:35 hs.
06/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
07/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 16).
À SSEXP.
07/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10 hs.
14/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 611, de 13/04/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
15/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, Atendendo Solicitação.
15/04/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura do OF. nº 179/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
17/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 179/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.

Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
18/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
29/04/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
13/abr
2000
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 2877/2000

Situação: Arquivada; Arquivada

13/04/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Publicação Inicial. DCD 14 04 00 PAG 15870 COL 01.
Inteiro Teor 794271
03/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSE-SE A ESTE O PL. 1713/99.
10/05/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/05/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP JOSÉ LINHARES.
01/06/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/06/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/11/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES, A ESTE, AS EMENDAS APRESENTADAS E AOS PL. 1713/99 E PL. 2849/00.
06/02/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-4053/2001.
09/04/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apensação do PL-4053/2001 a esta.
26/04/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução ao Relator
21/06/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 3199
15/08/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução ao Relator
23/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-5157/2001.(DESPACHO INICIAL)
06/09/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 5739
06/09/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste, do PL-1713/1999, do PL-2849/2000, e do PL-4053/2001, apensados.
Inteiro Teor 5739
08/10/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução ao Relator
08/10/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apensação do PL-5157/2001 a esta.
14/11/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 10845
14/11/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste, do PL-1713/1999, do PL-2849/2000, do PL-4053/2001, e do PL-5157/2001, apensados.
Inteiro Teor 10845
13/12/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
28/12/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se o Ofício 963/2001-P, da CSSF comunicando a declaração de prejudicialidade deste e dos PLs 1713/99, 2849/00, 4053/01 e 5157/01, apensados.
DCD 29 12 01 Pág 67993 Col 01.
19/02/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.
DCD 19 02 02 Pág. 0123 Col. 02.
28/02/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/03/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL-2877/2000 e dos PL-1713/1999, PL-2849/2000, PL-4053/2001 e PL-5157/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.
02/04/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhado à CCP
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto