Projeto de Lei do Senado n° 327, de 1999
Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instruir processos de reconhecimento de paternidade.
Iniciativa: Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
11/mai
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 11/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 11/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
À CCJ, DECISÃO TERMINATIVA, ONDE PODERÁ RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, APÓS PUBLICADO E DISTRIBUÍDO EM AVULSOS.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
- 12/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 12/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta data
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuída à Senadora Luzia Toledo para relatar.
- 22/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório da Sen. Luzia Toledo, com o voto pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 15/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria adiada.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A CCJ aprova, por unanimidade, o relatório da Senadora Luzia Toledo, lido "ad hoc" pelo Senador Álvaro Dias, com voto pela aprovação da matéria, sem prejuizo da emenda nº 01 de relator, destacada para votação em separado e posteriormente rejeitada.
À SSCLSF.
- 22/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. nº 14.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 28/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 278/2000-CCJ, Relator (Ad Hoc Senador Álvaro Dias, favorável.
É lido o Of. nº 22/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 29/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30.03 a 05.04.2000.
- 05/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 06/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 06/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:35 hs.
- 06/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 07/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 16).
À SSEXP.
- 07/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10 hs.
- 14/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 611, de 13/04/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- 15/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, Atendendo Solicitação.
- 15/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura do OF. nº 179/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 179/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 18/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 29/04/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
13/abr
2000
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 13/04/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Publicação Inicial. DCD 14 04 00 PAG 15870 COL 01.
- Inteiro Teor 794271
- 03/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSE-SE A ESTE O PL. 1713/99.
- 10/05/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
- 30/05/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP JOSÉ LINHARES.
- 01/06/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 12/06/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 07/11/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES, A ESTE, AS EMENDAS APRESENTADAS E AOS PL. 1713/99 E PL. 2849/00.
- 06/02/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta o PL-4053/2001.
- 09/04/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apensação do PL-4053/2001 a esta.
- 26/04/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução ao Relator
- 21/06/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 3199
- 15/08/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução ao Relator
- 23/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a esta o PL-5157/2001.(DESPACHO INICIAL)
- 06/09/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 5739
- 06/09/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste, do PL-1713/1999, do PL-2849/2000, e do PL-4053/2001, apensados.
- Inteiro Teor 5739
- 08/10/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução ao Relator
- 08/10/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apensação do PL-5157/2001 a esta.
- 14/11/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 10845
- 14/11/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste, do PL-1713/1999, do PL-2849/2000, do PL-4053/2001, e do PL-5157/2001, apensados.
- Inteiro Teor 10845
- 13/12/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
- 28/12/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se o Ofício 963/2001-P, da CSSF comunicando a declaração de prejudicialidade deste e dos PLs 1713/99, 2849/00, 4053/01 e 5157/01, apensados.
DCD 29 12 01 Pág 67993 Col 01.
- 19/02/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.
DCD 19 02 02 Pág. 0123 Col. 02.
- 28/02/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 07/03/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL-2877/2000 e dos PL-1713/1999, PL-2849/2000, PL-4053/2001 e PL-5157/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.
- 02/04/2002
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhado à CCP
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto