Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para tipificar penalmente o uso de raio laser.

Iniciativa: Senador Lobão Filho (MDB/MA)

Não aprovada
29/ago
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 327/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

29/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
29/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, nos termos do art. 374 do RISF.
************* Retificado em 05/09/2012*************
Onde se lê: À Comissão Mista...
Leia-se: À Comissão Temporária...
Avulso inicial da matéria
29/08/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data, às 18h00.
20/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
23/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado OF.SF/2292/2013, que solicita o envio do PLS 327, de 2013 à Secretaria-Geral da Mesa.(Fls. 05 a 13)
À SGM a pedido.
************* Retificado em 23/10/2013*************
Onde se lê: "PLS 327, de 2013"; leia-se "PLS 327, de 2012"
Anexo
23/10/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste orgão, às 11h.
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento, do Senador Pedro Taques, de audiência da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil, que se dará quando todas as matérias mencionadas no requerimento (PECs 19, 27 e 51/2013; 24, 26, 40 e 523/2012; 10, 78, 102 e 118/2011; 49/2009; 8 e 25/2007; 60/2005; PLCs 71/2012; 25 e 40/2008; PLS 35, 74, 76, 199, 271 e 300/2013; 34, 327 e 417/2012; 25, 176, 513, 607, 699, 745 e 751/2011; 301 e 421/2009; 191 e 418/2008; 65/2007; 65 e 66/2006; SCD 123 e 316/2003) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 24/10/2013*************
Juntada, às fls. 6/12, cópia do Memorando nº 1/2013, do Presidente da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil, encaminhando cópia do Requerimento nº 5, de 2013, do Senador Pedro Taques, de remessa desta matéria à referida Comissão.
Encaminhado ao Plenário.
24/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil .
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
25/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, no dia 25/10/2013, às 14:50.
30/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do Tema "Proteção ao cidadão e à vítima" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto vai ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
Matéria aguardando distribuição.
28/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
12/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16h40min o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)