Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2003, estabelecendo responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Em tramitação
21/set
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 332/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/09/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
21/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 332/2005
22/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23/09/2005
Último dia: 29/09/2005
30/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir Relatório.
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Osmar Dias.
A Comissão aprova o Projeto.
Anexei o Ofício nº 145/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 11/12, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
21/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 860, de 2010 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 145, de 2010 - CCJ, comunicando que aquela Comissão, em caráter terminativo, deliberou pela aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
22/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/06/2010 a 29/06/2010.
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado o texto final revisado (fl. 14), com base no Parecer nº 860, de 2010 - CCJ.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso prorrogado, tendo em vista a não realização de expediente na Secretaria-Geral da Mesa no dia 25/06/2010. Novo prazo: 23/06/2010 a 30/06/2010.
01/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
01/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:19 hs.
02/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 17).
Autógrafo - PLS 332/2005
05/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1348, de 05/07/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
6/jul
2010
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7582/2010

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

06/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1348/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 332, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3° ao art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração".
Inteiro Teor 786233
06/07/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7582/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 3° ao art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração.
".
Inteiro Teor 786227
08/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 787425
12/07/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/10 PÁG 32749 COL 02.
Inteiro Teor 801646
13/07/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
04/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
09/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010)
18/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/12/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
17/03/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
24/03/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Inteiro Teor 866015
04/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação.
Inteiro Teor 866015
18/11/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE) para reexame.
29/03/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Inteiro Teor 976116
29/03/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira, pela aprovação, com substitutivo
Inteiro Teor 976116
30/03/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)
12/04/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/03/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
08/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 11/04/15, PÁG 69 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1343516
28/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PR-SP)
29/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2015)
11/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
15/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
18/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Inteiro Teor 1484637
18/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.582/2010 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.582/2010 e do Substitutivo da CTASP.
Inteiro Teor 1484637
26/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
04/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1575095
04/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP.
Inteiro Teor 1575095
14/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1579580
23/08/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
28/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 728 COL 01, Letra B. VOL II.
Inteiro Teor 1611958
01/02/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
02/02/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1666620
07/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1666620
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto