Ementa:
Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando que todas as concessões de serviços públicos sejam precedidas de relatório de impacto econômico-social.

Iniciativa: Senador Osmar Dias (PSDB/PR)

Não aprovada
10/fev
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 34/2000

Situação: REJEITADA

10/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
10/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
10/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CCJ.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 29/02/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias para emitir relatório.
11/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Sen. Álvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela audiência da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, para manifestação quanto ao mérito.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
28/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, a matéria deixou de ser apreciada devido o adiantado da hora, devendo constar na pauta da próxima reunião.
05/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Lido o Relatório pelo Sen. José Fogaça, em razão da ausência temporária do relator, Sen. Álvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à aprovação da matéria quanto a sua Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa e pelo encaminhamento à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, para a análise do mérito.
Votam com restrições os Sen. Iris Rezende, José Eduardo Dutra e Roberto Requião.
À Secretaria Geral da Mesa - SGM, tendo em vista o despacho terminativo nesta Comissão.
06/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário sua decisão em retificar seu despacho inicial à CCJ, que considerou o projeto constitucional e jurídico e declinou de sua competência terminativa, para, em consonância com este mesmo órgão técnico, remeter a matéria à CAE, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
10/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Roberto Saturnino para relatar, por ordem do presidente da comissão.
22/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino, com minuta de relatório favorável ao projeto.Cópia anexada ao processado. Matéria está pronta para pauta .
05/09/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Roberto Saturnino para reexame.
19/02/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Roberto Saturnino com minuta de relatório pela rejeição do projeto .Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
07/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão rejeita o Projeto em carater Terminativo.
À SSCLSF.
13/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e da CCJ.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nº 407/2002-CCJ (Relator: Senador Álvaro Dias), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e nº 408, de 2002-CAE (Relator Senador Roberto Saturnino), pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 14/02, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a matéria foi rejeitada naquela Comissão, na sessão do dia 7 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.

À SSCLSF.
22/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2002.
29/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
31/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2002, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário a matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do disposto no art. 235, II, "c", do RISF.
À SSCLSF.
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 04 a 10.06.2002.
10/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
11/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
11/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 23/04/2003. (38d)
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
23/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 07/05/2003. (15 dias)
29/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2003.
Discussão, em turno único.
07/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Rejeitado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias, Luiz Otávio e Roberto Saturnino.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
08/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
02/06/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)