Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a extensão do salário-maternidade, sob a denominação de salário-paternidade, ao pai na hipótese de óbito da mãe durante o parto; rejeição do filho por parte da mãe; ou nos casos de adoção onde o pai é o único adotante; e, modifica o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de licença-paternidade nesses casos.

Iniciativa: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)

Não aprovada
12/set
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 341/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

12/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
12/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
12/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
14/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/09/2012.
Último dia: 20/09/2012.
21/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1999/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 07).
À SCLSF.
18/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h22.
18/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
30/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 899, de 2012, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 341, de 2012 e 752, de 2011.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
30/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 899, de 2012, de tramitação em conjunto.
30/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2012 o Requerimento nº 899, de 2012, de tramitação conjunta.
06/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/11/2012, Requerimento 899, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
07/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 899, de 2012, de autoria do Senador Delcídio do Amaral.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 341, de 2012; PLS nº 752, de 2011 e PLS nº 69, de 2012.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
07/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS´s nºs 752, de 2011, 69, de 2012 e 341, de 2012).
19/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 2177/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento de audiência de outra Comissão (fl. nº 09).
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS´s nºs 752, de 2011; 69, de 2012; e 341, de 2012).
À SCLSF.
19/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h40.
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 990, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 69 e 179, de 2012. (O PLS nº 69/2012 já tramita em conjunto com os PLS nºs 752, de 2011; e 341, de 2012)
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
21/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2012, os Requerimentos nºs 990 e 991, de 2012, de tramitação conjunta e audiência da CAE, respectivamente.
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012, os Requerimentos nºs 990 e 991, de 2012, de tramitação conjunta e de audiência da CAE, respectivamente.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:22
Aprovados os Requerimentos nºs 990, de 2012; e 991, de 2012.
Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 69, de 2012; nº 752, de 2011; nº 341, de 2012; e 179, de 2012.
As matérias vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos; seguindo, posteriormente, à de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
13/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 752 de 2011, 69, 179 e 341 de 2012).
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Casildo Maldaner relator da matéria.
Ao relator.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 752 de 2011, 69, 179 e 341 de 2012).
03/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Casildo Maldaner, em virtude do OF. SF/1277/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 341 de 2012, que tramita em conjunto com os PLS nºs 752 de 2011, 69 de 2012 e 179 de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 142 de 2003, 162 e 175 de 2013.
Anexado, à fl. 12, o referido ofício.
Anexada, à fl. 13, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 752 de 2011, 69, 179 e 341 de 2012).
06/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h26.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 142, de 2003; 341, de 2012 (já apensado aos de nºs 752, de 2011; 69, de 2012; e 179, de 2012); e 162 e 175, de 2013, que se dará quando todas as referidas matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
11/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Requerimentos:
- nº 602, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, c, 12, combinado com o art. 99, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2012 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 752, de 2011; 69, de 2012; e 179, de 2012), também seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial;
- nº 603, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que solicita, nos termos do art. 258 combinado com o art. 260 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2010, com o Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2012 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 752, de 2011; 69, de 2012; e 179, de 2012), por versarem sobre matérias correlatas;
- nº 604, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2003; com o Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2012 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 752, de 2011; 69, de 2012; e 179, de 2012); e com os Projetos de Lei do Senado nºs 162 e 175, de 2013, por versarem sobre matérias correlatas.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
11/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 602, 603 e 604, de tramitação conjunta.
************* Retificado em 12/06/2013*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 602, 603 e 604, de 2013, de tramitação conjunta.
14/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013 os Requerimentos nºs 602, 603 e 604, de 2013, de tramitação conjunta.
20/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013 os Requerimentos nºs 602, 603 e 604, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 27.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.07.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 3.7.2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 4.7.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 4/7/2013 e transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/7/2013.
05/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 602, de 2013.
Leitura do Requerimento nº 775, de 2013, de autoria do Senador Ruben Figueiró, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 341, de 2012; e 162, de 2013.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 603, 604 e 775, de 2013.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 142/2003; PLS 52/2010: PLS 341/2012, PLS 752/2011; PLS 69/2012; PLS 179/2012; PLS 162/2013 e PLS 175/2013.
À Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
À CAE.
08/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 142 de 2003, 52 de 2010, 752 de 2011, 69 de 2012, 179 de 2012, 341 de 2012, 162 de 2013 e 175 de 2013).
11/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Casildo Maldaner relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 142 de 2003, 52 de 2010, 752 de 2011, 69 de 2012, 179 de 2012, 341 de 2012, 162 de 2013 e 175 de 2013).
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)