Ementa:
Altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (dispõe sobre utilização de mão de obra de menores de dezesseis anos).

Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)

Em tramitação
29/set
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 343/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/09/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
29/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Texto inicial - PLS 343/2005
Legislação citada
03/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria em fase de recebimento de emendas (03/10/2005 a 07/10/2005)
11/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando designação de relator.
11/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Rodolpho Tourinho para relatar a presente matéria.
09/12/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de aprecer favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
20/04/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
04/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
10/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
17/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc"o Senador Luiz Pontes, foi aprovado o Projeto, com uma emenda, por 10 votos sim.
A Senadora Lúcia Vânia, autora do Projeto, assina o Parecer, sem voto.
Parecer
09/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
20/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
29/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF.
30/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
14/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 947/2006 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Luiz Pontes, pela aprovação do presente projeto, com a apresentação da Emenda nº 01-CAS.
Leitura do Ofício nº 66/2006, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação terminativa da matéria, com a apresentação da Emenda nº 01-CAS, em reunião realizada no dia 24/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
17/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/07/2006 a 24/07/2006.
24/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
25/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
25/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:31 hs.
25/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão do texto final .
26/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
26/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
26/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25).
01/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1479 de 28/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
28/jul
2006
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7379/2006

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

28/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1479, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2005.
Inteiro Teor 411965
28/07/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7379/2006, do Senado Federal - Lúcia Vânia, que "altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."
Inteiro Teor 411888
02/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 412256
02/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/08/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/06 PÁG 39939 COL 02.
Inteiro Teor 425357
08/08/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
04/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
05/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Inteiro Teor 458800
10/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.
Inteiro Teor 458800
23/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista conjunta às Deputadas Andreia Zito e Manuela D'ávila.
29/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
30/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila
Inteiro Teor 464804
30/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta pela Relatora.
31/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
15/06/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Inteiro Teor 470659
15/06/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
Inteiro Teor 470659
21/08/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
28/08/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), a pedido, para reexame da matéria.
25/10/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Inteiro Teor 516967
25/10/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer Reformulado da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 516967
28/11/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha, Tarcísio Zimmermann, Andreia Zito e Roberto Santiago, apresentaram votos em separado as Deputadas Andreia Zito e Manuela D'ávila
03/12/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 367/2007-CTASP.
03/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
12/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
13/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
08/02/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 09 02 08 PAG 1250 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 594267
12/02/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado
Inteiro Teor 553046
10/04/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 553046
07/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
09/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008)
15/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/05/08, PÁG 21400 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 604305
20/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
13/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
15/07/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro Teor 674068
15/07/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro Teor 674068
16/07/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2009)
12/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
14/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro Teor 702270
14/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, deste e da emenda da CTASP.
Inteiro Teor 702270
03/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), para reexame do parecer.
31/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Inteiro Teor 879465
31/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 879465
26/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Sandro Mabel.
31/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
12/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/03/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/03/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/03/14 PAG 278 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1268076
20/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014).
02/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 273/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 7.379 de 2006, que altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Inteiro Teor 1241452
03/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD 09/04/14 PÁG 325 COL 01.
Inteiro Teor 1269440
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto