Projeto de Lei do Senado n° 347, de 2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o dia 4 de outubro como o "Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde".

Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)

Norma Gerada: Lei nº 11.585 de 28/11/2007

Sancionada integralmente

4/out

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 347/2005

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

04/10/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 02 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.

04/10/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.; Texto inicial - PLS 347/2005; Legislação citada

05/10/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 05/10/05.
Aguardando recebimento de emendas.

13/10/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

25/10/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Maria do Carmo Alves , para relatar.

30/11/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.

13/12/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Anexado à fl. 13, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.

13/12/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

13/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data 19hs07.

11/01/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação.

16/02/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 170, de 2000, relator Senador Francelino Pereira, favorável.
É lido o Ofício nº 180/2005, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 13 de dezembro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.

À SSCLSF.

17/02/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 20/02/2006 a 24/02/2006.

24/02/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

02/03/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.

03/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 17).
À SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

03/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:55 hs..

03/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 18).

09/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 354 de 07/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19).

12/11/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

12/11/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido na SGM nesta data.

19/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 647/07/PS-GSE, de 09 de novembro em curso, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a presente proposição foi aprovada naquela Casa e enviada à sanção em 09/11/2007.

À Secretaria de Expediente.

21/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:00 hs.

29/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011585 DE 2007.
DOU - 29/11/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/11/2007.

12/12/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM.

12/12/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

13/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

13/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício PS-GSE/744/07, de 10 de dezembro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2005, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.585, de 28 de novembro de 2007.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

28/12/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.

8/mar

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6705/2006

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

08/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício do SF nº 354/06, encaminhando o PLS nº 347/05, para revisão pela CD.; Inteiro Teor 380073

08/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6705/2006, do Senado Federal - Lucia Vânia, que "institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde."; Inteiro Teor 380057

10/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 380374

14/03/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 06 PAG 12124 COL 01.; Inteiro Teor 407372

14/03/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

11/04/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)

13/04/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2006)

27/04/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação.; Inteiro Teor 397226

21/06/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/06/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

28/06/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

28/06/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

29/06/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 30/06/06, PÁG 33392 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 422859

12/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

13/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)

09/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira; Inteiro Teor 500134

05/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 500134

20/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

28/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/10/07, PÁG 51447 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 566469

04/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007).

16/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

17/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1800/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

17/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

07/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Of. 120/2007 - Presidência da CCJC

09/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 44/07.

09/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 647/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

28/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11585/2007. DOU 29 11 07 PÁG 01 COL 02.

06/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 910/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei 6.705, de 2006, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.585, de 28 de novembro de 2007."; Inteiro Teor 529532

10/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 744/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.585 de 28/11/2007

Situação: Encerrada sem vetos