Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2007
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de oitenta por cento dos valores pagos a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.
Iniciativa: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
20/jun
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 20/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 20/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Texto inicial - PLS 360/2007
- Legislação citada
- 21/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na CAE, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 28/06/07.
- 29/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 13/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante designa o Senador Sérgio Guerra Relator da Matéria.
- 17/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 12/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 17/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jorge Viana relator da matéria.
- 16/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado às folhas 08 a 10.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 12/07/2011.
- 12/07/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Jorge Viana. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade ao Projeto, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 11-15, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 246/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão da Declaração de Prejudicialidade ao Projeto (fl. 16).
À SCLSF. - Parecer
- 13/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h e 55.
- 13/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 01/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 701, de 2011, relator ad hoc Senador Humberto Costa, pela declaração de prejudicialidade.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 246, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a declaração, em caráter terminativo, de prejudicialidade do Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. - P.S 701/2011
- 02/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
- 11/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
- 12/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
- 02/01/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada