Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de oitenta por cento dos valores pagos a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.

Iniciativa: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

Não aprovada
20/jun
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 360/2007

Situação: PREJUDICADA

20/06/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
20/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Texto inicial - PLS 360/2007
Legislação citada
21/06/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na CAE, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 28/06/07.
29/06/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
13/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante designa o Senador Sérgio Guerra Relator da Matéria.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jorge Viana relator da matéria.
16/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado às folhas 08 a 10.
Relatório Legislativo
08/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 12/07/2011.
12/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Jorge Viana. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade ao Projeto, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 11-15, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 246/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão da Declaração de Prejudicialidade ao Projeto (fl. 16).
À SCLSF.
Parecer
13/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h e 55.
13/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
01/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 701, de 2011, relator ad hoc Senador Humberto Costa, pela declaração de prejudicialidade.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 246, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a declaração, em caráter terminativo, de prejudicialidade do Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
P.S 701/2011
02/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
02/01/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)