Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Em tramitação
20/out
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 362/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/10/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CDR e, posteriormente, à CCJ.
20/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuíção em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. ( art. 49, I, RISF)
Ao Pleg. com destino à CDH e posteriormente, à CCJ, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 362/2005
21/10/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH, em 21/10/2005.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
1º dia: 24.10.05
Último dia: 28.10.05
31/10/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/11/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidência designa o Senador Sérgio Cabral relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Sérgio Cabral para emitir relatório.
22/02/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Sérgio Cabral, com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
03/05/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Leitura do Relatório, Relator "Ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, concluindo pela aprovação do Projeto em sua forma original. Discussão e votação da matéria.
Aprovado o Relatório por unanimidade, que passa constituir o Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Anexei às fls. nº 05 a 08 o Parecer da Comissão.
À CCJ, para dar prosseguimento à tramitação, conforme despacho inicial.
04/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir Relatório.
31/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 19 e 20 de agosto de 2009, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatadas pela Senadora Lúcia Vânia (em 19/08/2009).
Anexei o Texto Final do PLS nº 362, de 2005, na CCJ (fls. 17 e 18).
Anexei o Ofício nº 232/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).
Deixa de ser computado o voto do Senador Pedro Simon, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Parecer
20/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 21 e 24, legilslação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
31/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres
nº 1.407, de 2009-CDH, Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro, concluindo pela aprovação da matéria.
Leitura do Ofício nº 232, de 2009, da Presidência da CCJ, comunicando que a matéria foi aprovada terminativamente.
nº 1.408, de 2009-CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2, CCJ.
Leitura do Ofício nº 235, de 2009, da Presidência da CCJ, comunicando que, em reunião realizada em 19 de agosto, foi rejeitada terminativamente.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
************* Retificado em 01/09/2009*************
Leitura dos Pareceres
nº 1.407, de 2009-CDH, Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro, concluindo pela aprovação da matéria.
nº 1.408, de 2009-CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2, CCJ.
Leitura do Ofício nº 232, de 2009, da Presidência da CCJ, comunicando que, em reunião realizada em 19 de agosto, foi aprovado o projeto terminativamente, com Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
À SCLSF.
Avulso de parecer
01/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/09/2009 a 09/09/2009.
09/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da sessão do dia 09/09/2009, iniciada às 14h29m)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
14/09/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
14/09/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27).
17/09/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1971 de 16/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
17/set
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6074/2009

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

17/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1971 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal nº 362, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, constantes dos autógrafos em anexo.
Inteiro Teor 692591
17/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6074/2009, do Senado Federal - Pedro Simon, que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para conferir ao Ministério Público atribuições quanto à proteção e defesa da saúde do idoso, bem como criminalizar a conduta que especifica."
Inteiro Teor 692586
23/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 694268
24/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09 PAG 52618 COL 01.
Inteiro Teor 749735
24/09/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
29/06/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PR-RJ)
27/01/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
26/05/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
15/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4698/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.074, de 2009, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
Inteiro Teor 1468455
04/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 4.698/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.074/2009, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.074/2009: À CSSF, à CIDOSO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
Inteiro Teor 1473342
05/07/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o memorando nº 184/16 solicitando devolução deste.
Inteiro Teor 1473669
06/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
Inteiro Teor 1666488
19/06/2018
SGMGAB - Gabinete - SGM
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
26/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À Comissão de Seguridade Social e Família, projeto reconstituído.
28/06/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
31/01/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
05/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).
Inteiro Teor 2084858
05/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2084856
27/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
27/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
27/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
28/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Inteiro Teor 2097355
28/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 30/10/2021, Letra A.
29/10/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Recebimento pela CIDOSO.
04/11/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
16/11/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).
Inteiro Teor 2106232
16/11/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação.
Inteiro Teor 2106230
09/12/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
16/12/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).
04/05/2022
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Vista ao Deputado Miguel Lombardi.
10/05/2022
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/05/2022
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC).
11/05/2022
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ) e Dep. Miguel Lombardi (PL-SP).
11/05/2022
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá, pela aprovação do PL nº 6047/2009.
11/05/2022
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Inteiro Teor 2168183
11/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 13/05/2022 PAG 173, Letra B.
Inteiro Teor 2203188
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto