Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências para estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.

Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)

Em tramitação
15/dez
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 366/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/12/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
15/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 366/2004
Legislação citada
16/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 15.02.2005
Último dia: 21.02.2005
22/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
(art. 84 § 2º, III do RISF)
06/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Deixa de ser computado o voto do Senador César Borges, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei o Ofício nº 160/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls. nº 13).
30/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 160, de 2005-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 366, de 2004, e que a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno.
A Presidência comunica ao Plenário que, no prazo estabelecido no ofício que acaba de ser lido, poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo do PLS nº 366, de 2005, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, até o encerramento da discussão da matéria perante aquele Colegiado.
À CCJ.
01/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
07/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 366, de 2004, na CCJ (fls. nº 15).
Anexei, às fls. nº 16, o Ofício nº 161/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2005, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 18 e 19.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.240/2005 - CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 161/2005, do Presidente/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 07/12/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/02/2006 a 21/02/2006.
21/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
22/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
23/02/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
23/02/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.25).
08/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 313 de 28/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
7/mar
2006
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6684/2006

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

07/03/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6684/2006, que "acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos."
Inteiro Teor 379624
10/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 380376
14/03/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 06 PAG 12123 COL 01.
Inteiro Teor 407368
14/03/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
30/03/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)
31/03/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006)
12/04/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 394516
17/05/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
17/05/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 399688
31/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do REQ 4056/06 do Dep. Eduardo Gomes, que requer a distribuição do Projeto de Lei nº 6.684/2006, do Senado Federal, que "Acrescenta inciso VI ao § 1º de art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 4060/2006, pelo Dep. Aracely de Paula, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei N.º 6684/2006. do Senado federal, que "acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei n.º 10.406. de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissaõ de Trabalho, de Administração e Serviço Público."
01/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/06/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 06/06/06 PÁG 28561 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 420185
08/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
09/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4056/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho anteriormente aposto ao PL nº 6684/2006, para o fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. (Novo despacho: CDC, CTASP e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões [art. 24, II] - Regime de tramitação: prioridade.)".
DCD de 10/06/06 PÁG 29738 COL 01.
12/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade.
Inteiro Teor 402682
21/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
21/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prejudicado o REQ 4060/06, conforme despacho com o seguinte teor: "Prejudicado, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em face do REQ nº 4056/2006, com a mesma finalidade, já aprovado. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 22/06/06 PÁG 31527 COL 01.
29/06/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
13/10/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA)
16/10/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006)
31/10/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
19/12/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/02/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
02/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
07/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
Inteiro Teor 457251
07/03/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
Inteiro Teor 542837
07/03/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP.
Inteiro Teor 542837
13/03/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 96/2008-CTASP.
04/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/06/08, PÁG 26819 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 614854
02/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
03/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Inteiro Teor 593033
20/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 593033
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto