Ementa:
Altera o Art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a freqüência mínima exigida para aprovação.

Iniciativa: Senador Wilson Matos (PSDB/PR)

Em tramitação
28/jun
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 387/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/06/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
28/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.
Texto inicial - PLS 387/2007
Legislação citada
29/06/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29/06/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
06/07/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
10/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para relatar.
23/10/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
30/10/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Romeu Tuma, atendendo a solicitação de Sua Excelencia.
04/12/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 07 a 09, o primeiro parecer oferecido pelo relator.
05/08/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 10, emenda oferecida pelo Senador Flávio Arns no dia de hoje.
05/08/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Romeu Tuma, para exame da emenda oferecida.
10/09/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda e subemenda de redação oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 11 a 13, o segundo parecer oferecido pelo relator.
parecer oferecido pelo relator.
Relatório Legislativo
28/10/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis com a abstenção do Senador Renato Casagrande no presente projeto, tendo como relator o Senador Romeu Tuma, incorporando ao texto final a emenda nº 1-CE , de autoria do Senador Flávio Arns, aprovada por 16 (dezesseis) votos, aprovando, ainda, a subemenda nº 1-CE, por 16 (dezesseis) votos, com o intuito de aperfeiçoar a redação da emenda nº 1-CE.
Anexado à fl. 23, o ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do projeto.
************* Retificado em 06/02/2009*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis com a abstenção do Senador Renato Casagrande no presente projeto, tendo como relator o Senador Romeu Tuma, incorporando ao texto final a emenda nº 1-CE , de autoria do Senador Flávio Arns, aprovada por 14 (quatorze) votos, aprovando, ainda, a subemenda nº 1-CE, por 14 (quatorze) votos, com o intuito de aperfeiçoar a redação da emenda nº 1-CE.
Anexado à fl. 23, o ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do projeto.
Parecer
29/10/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
31/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
03/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. 25, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
17/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(continuação da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2008)
Aprovado o Requerimento nº 1.645, de 2008, e os PLCs nºs 107 e 30, de 2007, e 25, de 2008; e os PLSs nºs 1, 117, 153, de 2003; 65, 173 e 287, de 2007; 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE, CAS, CAE e CCJ.
18/12/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
02h28
Aprovado o Requerimento nº 1.645, de 2008, e os PLCs nºs 107 e 30, de 2007, e 25, de 2008; e os PLSs nºs 1, 117, 153, de 2003; 65, 173 e 287, de 2007; 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE, CAS, CAE e CCJ.
22/12/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À Secretaria da Comissão de Educação, para compatibilização da deliberação da Emenda e da Subemenda da Comissão, bem como para consolidação da Subemenda no texto final.
02/02/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Feita a análise, o projeto é reencaminhado à SSCLSF, para as devidas providências.
03/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 25, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CE.
25/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 8, de 2009-CE, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à matéria e à Emenda nº 1-CE, com subemenda de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 122, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com subemenda de redação à emenda oferecida.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso inicial da matéria
26/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/02/2009 a 05/03/2009.
05/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Lei do Senado nº 387, de 2007, de autoria do Senador Wilson Matos, que altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a freqüência mínima exigida para aprovação.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
06/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:55 hs.
06/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, para revisão do texto final.
06/03/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.28).
À SEXP.
06/03/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:44 hs.
11/03/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 150 de 10/03/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
11/mar
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4831/2009

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 150 do Senado Federal, que encaminha, para revisão da Cãmara dos Deputados, o PLS 387/2007, do Senador Wilson Matos que "Altera o art. 47 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação."
Inteiro Teor 637154
11/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 637145
16/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 637926
16/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/09 PÁG 8650 COL 01.
Inteiro Teor 671237
19/03/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
29/04/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
30/04/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009)
13/05/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
08/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
26/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1405/2011.
Inteiro Teor 877167
10/07/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (pendente de análise)
Inteiro Teor 1011692
11/07/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
13/07/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
Inteiro Teor 1013000
13/07/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1405/2011, apensado.
Inteiro Teor 1013000
28/11/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1405/2011 apensada.
05/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43832 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1065998
13/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
14/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2013)
02/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
18/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1078749
18/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1405/2011, apensado.
Inteiro Teor 1078749
13/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1087910
13/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1405/2011, apensado, com emenda.
Inteiro Teor 1087910
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
04/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
07/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019)
17/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
22/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
24/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
24/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Inteiro Teor 1843896
09/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 1.405/2011, apensado.
Inteiro Teor 1843896
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
02/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto