Ementa:
Altera o artigo 57 da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências".

Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)

Concluída
31/mai
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 388/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
31/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
01/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAE PARA EXAME DA MATÉRIA
23/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR JEFFERSON PERES PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
05/10/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Peres minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
16/11/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto. À CAS.
18/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar a presente matéria.
24/01/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
31/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls.10 e 11, Minuta de Parecer, conforme BAL n° 008.
31/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
31/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/04/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 157/2000, do Sr.Osmar Dias , solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 65/2000, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
03/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta.
04/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 25.04.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 65/2000.
18/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 25.04.2000, o Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta com o Pls nº 65/2000.
Votação, em turno único.
25/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 157/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 65/2000.
À CAE, e posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
02/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Jefferson Peres para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
08/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido.
09/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 323/2000, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a desapensação da matéria do Projeto de Lei do Senado nº 65/2000.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
09/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 323/2000.
04/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.08.2000, o Requerimento nº 323/2000, de desapensamento do PLS nº 65/2000.
01/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 323, de 2000.
À CAS, em decisão terminativa.
09/08/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senador Leomar Quintanilha, para relatar a presente matéria.
25/09/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Leomar Quintanilha, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
31/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a comissão em 31/10/2001, é aprovado o Projeto com a emenda nº 1-CAS (Redação). Fls. nºs. 10 a 15.
Parecer
01/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei Redação Final e Ofício ao Presidente `as fls. nºs. 17 e 18.
À SSCLSF, para as devidas providências.
12/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
13/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF.
13/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 19 e 20, legislação citada nos pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).
Matéria aguardando leitura dos pareceres (CAE e CAS).
16/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1.339 e 1.340/2001-CAE e CAS, Relatores: Senadores Jefferson Peres e Leomar Quintanilha, favoráveis, com a Emenda nº 01-CAS.
É lido o Ofício nº 72/2001, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do projeto, em reunião realizada em 17.11.2001.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
19/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20 a 26.11.2001.
26/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
27/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, que foi aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP.
28/11/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:12 hs.
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 25 ).
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls.25.
À Subsecretaria de Expediente.
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
29/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF nº 1601 de 28/11/2001 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à revisão autógrafos do presente projeto, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 30).
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
28/nov
2001
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 5802/2001

Situação: Arquivada; Arquivada

28/11/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - TIÃO VIANA
Inteiro Teor 68217
27/12/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CDCMAM, CSSF e CCJR.
05/03/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD 27/02/02 PAG 3064 COL 01.
Inteiro Teor 302374
05/03/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CDCMAM
08/03/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDCMAM.
14/03/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
11/12/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe
21/03/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação.
Inteiro Teor 119345
02/04/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Vista ao Deputado César Medeiros.
04/04/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo de vista encerrado.
06/08/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/08/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhado à CSSF.
15/08/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
21/08/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria Lucia
11/09/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lucia, pela aprovação.
Inteiro Teor 162811
16/09/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Lucia
25/09/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lucia, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 166769
08/10/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
14/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
17/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Inteiro Teor 286226
30/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/06/06 PÁG 28542 COL 02 Letra A.
Inteiro Teor 420174
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto