Projeto de Lei do Senado n° 388, de 1999
Ementa:
Altera o artigo 57 da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências".
Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)
31/mai
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 31/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 31/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
- 01/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAE PARA EXAME DA MATÉRIA
- 23/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR JEFFERSON PERES PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 05/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Peres minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 16/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto. À CAS.
- 18/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar a presente matéria.
- 24/01/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- 31/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls.10 e 11, Minuta de Parecer, conforme BAL n° 008.
- 31/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 31/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 157/2000, do Sr.Osmar Dias , solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 65/2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
- 03/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta.
- 04/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 25.04.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 65/2000.
- 18/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 25.04.2000, o Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta com o Pls nº 65/2000.
Votação, em turno único.
- 25/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 157/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 65/2000.
À CAE, e posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
- 02/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Jefferson Peres para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 08/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 09/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 323/2000, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a desapensação da matéria do Projeto de Lei do Senado nº 65/2000.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
- 09/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 323/2000.
- 04/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.08.2000, o Requerimento nº 323/2000, de desapensamento do PLS nº 65/2000.
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 323, de 2000.
À CAS, em decisão terminativa.
- 09/08/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senador Leomar Quintanilha, para relatar a presente matéria.
- 25/09/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Leomar Quintanilha, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 31/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a comissão em 31/10/2001, é aprovado o Projeto com a emenda nº 1-CAS (Redação). Fls. nºs. 10 a 15.
- Parecer
- 01/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei Redação Final e Ofício ao Presidente `as fls. nºs. 17 e 18.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 12/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 13/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF.
- 13/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 19 e 20, legislação citada nos pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).
Matéria aguardando leitura dos pareceres (CAE e CAS).
- 16/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1.339 e 1.340/2001-CAE e CAS, Relatores: Senadores Jefferson Peres e Leomar Quintanilha, favoráveis, com a Emenda nº 01-CAS.
É lido o Ofício nº 72/2001, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do projeto, em reunião realizada em 17.11.2001.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 19/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20 a 26.11.2001.
- 26/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 27/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, que foi aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP.
- 28/11/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:12 hs.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 25 ).
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls.25.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 29/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF nº 1601 de 28/11/2001 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à revisão autógrafos do presente projeto, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 30).
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
28/nov
2001
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 28/11/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - TIÃO VIANA
- Inteiro Teor 68217
- 27/12/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CDCMAM, CSSF e CCJR.
- 05/03/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD 27/02/02 PAG 3064 COL 01.
- Inteiro Teor 302374
- 05/03/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CDCMAM
- 08/03/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDCMAM.
- 14/03/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
- 11/12/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 28/02/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe
- 21/03/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação.
- Inteiro Teor 119345
- 02/04/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Vista ao Deputado César Medeiros.
- 04/04/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 06/08/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 14/08/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhado à CSSF.
- 15/08/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 21/08/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Maria Lucia
- 11/09/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Maria Lucia, pela aprovação.
- Inteiro Teor 162811
- 16/09/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Maria Lucia
- 25/09/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Maria Lucia, pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 166769
- 08/10/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 15/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 14/06/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- 17/03/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
- Inteiro Teor 286226
- 30/05/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 05/06/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/06/06 PÁG 28542 COL 02 Letra A.
- Inteiro Teor 420174
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto