Projeto de Lei do Senado n° 4, de 1972 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 33 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O QUORUM MINIMO NAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS.

Iniciativa: Senador Ney Braga (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 5.781 de 05/06/1972

Sancionada integralmente

18/abr

1972

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 4/1972

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

01/01/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

01/01/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP.

01/01/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

01/01/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

01/01/1972: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ APRECIAÇÃO EMENDAS.

01/01/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO EMENDAS
PLENARIO.

01/01/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

01/01/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO EMENDAS REJEITADAS.

01/01/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO PROJETO APROVADO.

18/04/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

18/04/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESPACHO A CCJ.

19/04/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN JOSE LINDOSO.

26/04/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM
SUBSTITUTIVO.

27/04/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 23 - CCJ.

27/04/1972: SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

03/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

03/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA.

08/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

08/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO RQ. 18 DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA DIA
16 05.
DCN2 09 05 PAG.

12/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PRONUNCIAMENTO SEN CLODOMIR MILLET.
DCN2 13/05 PAG 714.

16/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

16/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRESENTAÇÃO EMENDA 2 SUBSTITUTIVA SEN FILINTO
MULLER.

16/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.
DCN2 17/05 PAG 764.

16/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESPACHO A CCJ.

16/05/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN JOSE LINDOSO.

17/05/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE EMENDA COM
VOTO RESTRIÇÕES SEN NELSON CARNEIRO.

17/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO DO RQ. 26, DE URGENCIA

17/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 84 - CCJ.
DCN2 18/05 PAG 0788.
DCN2 18/05 PAG 0804.

17/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO.

17/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO PLENARIO APROVADO.

17/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO ENCERRADA.

17/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO. APROVADO SUBSTITUTIVO
PLENARIO.

17/05/1972: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.

17/05/1972: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN JOSE LINDOSO.

17/05/1972: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO FINAL.

17/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 86 - CR.

17/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL ENCERRADA.

17/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA

17/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESPACHO A CD.

18/05/1972: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. 560 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

19/05/1972: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ
DCN1 19/05 PAG 1020.

25/05/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL MERITO.
DCN1 25/05 PAG 1051.

25/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRESENTAÇÃO EMENDAS 1 - PLEN, 2 - PLEN, 3 - PLEN,
4 - PLEN , 5 - PLEN E 6 PLEN DO DEP FLORIM COUTINHO
E 7 - PLEN DO DEP DIAS MENEZES.
DCN1 25/05 PAG 1199 COL 3.

27/05/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E NO
MERITO PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 - PLEN,
2 - PLEN, 3 - PLEN, 4 - PLEN, 5 - PLEN, 6 - PLEN E
7 - PLEN.
DCN1 27/05 PAG 1261.

30/05/1972: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SANÇÃO.
DCN1 30/05 PAG 1325.

31/05/1972: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. 185 CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E REMESSA
A SANÇÃO.

05/06/1972: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/005781/72.
DOFC 07 06 PAG 4993.

05/06/1972: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/005781/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 08 1972).

13/06/1972: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. 195 CD ENCAMINHANDO AO SF AUTOGRAFO
SANCIONADO.

18/mai

1972

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 637/1972

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

18/05/1972: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ.

18/05/1972: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP ELCIO ALVARES. DC1S 01 07 72 PAG 0017 COL 01.

18/05/1972: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 05 72 PAG 1020 COL 01.; Inteiro Teor 736899

18/05/1972: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP ELCIO ALVARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

18/05/1972: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: O DEP LAERTE VIEIRA APRESENTOU EMENDA.

18/05/1972: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELCIO ALVARES.

18/05/1972: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: REJEITADA A EMENDA CONTRA OS VOTOS DOS DEP PETRONIO FIGUEIREDO, ALCEU COLLARES E LAERTE VIEIRA. DC1S 01 07 72 PAG 0011 COL 02-SUPLEMENTO.; Inteiro Teor 1097130

19/05/1972: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 637-A/72. DCN1 20 05 72 PAG 1051 COL 02.; Inteiro Teor 1097137

24/05/1972: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

24/05/1972: PLEN - Plenário
Ação:: FORAM OFERECIDAS SETE EMENDAS.

24/05/1972: PLEN - Plenário
Ação:: DESPACHO A CCJ. DCN1 25 05 72 PAG 1199 COL 03.; Inteiro Teor 1097143

24/05/1972: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP ELCIO ALVARES (EMENDAS DE PLENARIO). DC1S 01 07 72 PAG 0018 COL 02 - SUPLEMENTO.; Inteiro Teor 1097150

25/05/1972: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.

25/05/1972: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO DA EMENDA 07, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALCEU COLLARES, LAERTE VIEIRA, PETRONIO FIGUEIREDO E SEVERO EULALIO.

25/05/1972: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 06, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALCEU COLLARES, LAERTE VIEIRA, PETRONIO FIGUEIREDO E SEVERO EULALIO.

26/05/1972: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 637-B/72. DCN1 27 05 72 PAG 1261 COL 03.; Inteiro Teor 1097154

29/05/1972: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

29/05/1972: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

29/05/1972: PLEN - Plenário
Ação:: OFERECIDAS 07 EMENDAS.

29/05/1972: PLEN - Plenário
Ação:: REJEITADAS AS EMENDAS 01 A 07.

29/05/1972: PLEN - Plenário
Ação:: APROVADO O PROJETO.

29/05/1972: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 30 05 72 PAG 1325 COL 02.; Inteiro Teor 1097158

31/05/1972: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: MENSAGEM 04 DE 31 05 72 ENCAMINHA A SANÇÃO. DCN1 05 12 72 PAG 5907 COL 04.; Inteiro Teor 1097161

31/05/1972: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 185/72 AO SENADO, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.

05/06/1972: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 5781/72. DOFC 07 06 72 PAG 4994 COL 01.

08/06/1972: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: RECEBIDA A MENSAGEM 140-PE, ENVIANDO AUTOGRAFOS. DCN1 08 06 72 PAG 1563 COL 01.; Inteiro Teor 1097162

13/06/1972: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA DO AUTOGRAFO AO SENADO, ATRAVES DO OF 195/72.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 5.781 de 05/06/1972

Situação: Encerrada sem vetos