Projeto de Lei do Senado n° 4, de 1995

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO XLII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA PRATICA DO CRIME DE RACISMO. E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, CODIGO PENAL, E DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8081, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990.

Iniciativa: Senador Joaquim Beato (PSDB/-)