Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2009
Ementa:
Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
Iniciativa: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
16/set
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
- 16/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE. - Avulso inicial da matéria
- 17/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais.
- 17/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 18/09/2009
Último dia: 24/09/2009
- 25/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 25/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Tasso Jereissati Relator da Matéria.
- 28/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 10/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/11/09, encerrada a discussao, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as emendas nºs 01, 02 E 03 -CAE, por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
A SCLSF.
************* Retificado em 11/11/2009*************
Em 10/11/09, encerrada a discussao, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 -CAE, por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício nº 406/2009/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF. - Parecer
- 11/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 35 a 39, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 17/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.076, de 2009-CAE, relator Senador Tasso Jereissati, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 406/2009-CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 3-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 18/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/11/2009 a 25/11/2009.
- 25/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 26/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 26/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:42 hs.
- 27/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.46 a 49).
- 02/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2887 de 02/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 50 a 54).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
2/dez
2009
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 02/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebio o OF. nº 2887/09, do Senao Federal a fim de ser submetido a fim de ser submetido à revisão da a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2009, de autoria do Senador Francisco Dorneiles, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis n°s 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo".
- Inteiro Teor 721585
- 02/12/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 721445
- 09/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 723060
- 16/12/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/09 PAG 71640 COL 02.
- Inteiro Teor 773776
- 17/12/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- 17/12/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 03/02/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)
- 23/02/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/05/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
- Inteiro Teor 766302
- 11/05/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 766302
- 09/06/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 16/06/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.
- 06/07/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
- Inteiro Teor 786407
- 07/07/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados João Dado e Zonta.
- 13/07/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 10/11/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.
- 12/11/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 12/11/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 17/11/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
- 17/11/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/11/10, Letra A.
- 18/11/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2010)
- 01/12/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/12/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 827791
- 08/12/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 827791
- 14/12/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Luiz Couto.
- 21/12/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 10/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2011)
- 23/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
- 23/04/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
- 14/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
- Inteiro Teor 1385317
- 14/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, com emendas.
- Inteiro Teor 1385317
- 29/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
- 20/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
- 22/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
- 28/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
- 11/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pelo Deputado Rodrigo Pacheco.
- 11/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Luiz Couto.
- 17/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 17/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 18/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.
- 18/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Wadih Damous.
- 18/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 01/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
- 08/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
- 16/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Altineu Côrtes.
- 16/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor.
- 16/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
- 16/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrada a Discussão.
- 16/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Ronaldo Fonseca, Vice-Líder do Bloco PR, PSD, PROS.
- 16/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões os Deputados Ronaldo Fonseca e Bruno Covas.
- 16/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.
- 16/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Indeferida verificação de votação solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em virtude de não haver decorrido o interstício de uma hora desde a última verificação de votação.
- 16/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB.
- 16/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões o Deputado Rubens Pereira Júnior.
- 16/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por quatro sessões solicitada pelo Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
- 16/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões.
- 16/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Resultado final: sim, 3; não, 6; abstenção, 1; total, 7; obstrução, 11; total de votantes, 18.
- 08/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
- 14/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
- 03/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
