Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 13.046 de 01/12/2014

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/jul
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 417/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Legislação citada
12/07/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
13/07/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH . Matéria aguardando apresentação de emendas no prazo regimental.
Início 15/07/2007
Término 02/08/2007
03/08/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Gabinete da Senadora Lúcia Vânia para relatar a matéria.
07/12/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Lúcia Vânia, com relatório e voto pela aprovação da matéria, com as emendas n°. 01 e nº. 02, que apresenta.
27/08/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Lido o relatório "ad hoc" pelo Senador Cristovam Buarque, discutida a matéria e adiada a votação por falta de quórum.
15/10/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em decisão terminativa, a Comissão aprova por unanimidade o Projeto com as Emendas nº 01-CDH e nº 02-CDH.
28/10/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexamos às fls. de 9 a 17, contendo o Parecer da Comissão, o texto final e o Ofício nº 357/08-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a deliberação desta Comissão.
À SSCLSF.
31/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 19, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
************* Retificado em 19/11/2008*************
Retificação:
Devolvido à CDH para ajustes do parecer.
19/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data na CDH para ajustes no parecer.
04/12/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizado os ajustes, conforme solicitado pela SGM, anexamos às fls. 20 a 22, contendo os Ofícios CDH 414-08 e 434-08 e nota taquigráfica.
À SSCLSF.
04/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura de Parecer da CDH.
09/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.225, de 2008-CDH, Relator "ad hoc": Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 357, de 2008, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
10/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2008 a 17/12/2008.
17/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
02h28
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e posterior remessa do processado à SEXP.
19/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 32).
À SEXP.
Texto inicial - PLS 417/2007
22/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:05 hs.
22/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 33)
30/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2089 de 23/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
23/dez
2008
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4569/2008

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

23/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2089 de 2008, do Senado Federal, que encaminha à Camara dos Deputaos o PLS nº 417 de 2007, que "Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes".
Inteiro Teor 628674
23/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 4569/2008, do Senado Federal - Marcelo Crivella, que "submete à apreciação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"."
Inteiro Teor 628673
28/01/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 630145
28/01/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/02/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 02 09 PAG 2637 COL 01.
Inteiro Teor 658969
05/02/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
15/04/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
16/04/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009)
30/04/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6362/2009.
Inteiro Teor 712075
02/12/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
Inteiro Teor 721041
02/12/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 6362/2009, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 721041
10/12/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2009)
11/03/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/05/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Chico D'Angelo.
01/06/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
01/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-800/2011.
Inteiro Teor 854363
05/04/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
05/10/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
Inteiro Teor 927262
05/10/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, do PL 800/2011, e do PL 6362/2009, apensados, na forma do substitutivo.
Inteiro Teor 927262
19/10/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto de Lucena.
26/10/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcus Pestana.
09/11/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista à Deputada Erika Kokay.
16/11/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
27/03/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
28/03/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2012)
11/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
Inteiro Teor 1009257
03/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação deste, do PL 800/2011, e do PL 6362/2009, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1009257
04/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2012)
02/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6362/2009, PL-800/2011 apensadas.
01/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/11/2012 PÁG 37490 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1064325
03/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
04/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Inteiro Teor 1088514
14/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 800/2011 e do PL 6362/2009, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.
Inteiro Teor 1088514
29/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Bulhões
Inteiro Teor 1249693
29/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do Projeto de Lei 800, de 2011, e do Projeto de Lei 6.362, de 2009, apensados, com emendas.
Inteiro Teor 1249693
13/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
13/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva, Luiz Couto e Rosane Ferreira.
15/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
27/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
29/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/06/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/06/14, Letra B PAG 560 COL 01.
Inteiro Teor 1278032
04/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2014).
01/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
09/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1229/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
10/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
10/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6362/2009, PL-800/2011 apensadas.
10/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Inteiro Teor 1265576
15/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
18/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.298/14/SGM-P.
Inteiro Teor 1268175
11/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 6.362/09 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
11/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 800/11 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
06/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.383/14(SF) comunicando remessa à sanção.
14/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.423/14 (SF) comunicando inexatidão material em autógrafos enviados à sanção.
01/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13046/2014. DOU 02/12/14 PÁG 01 COL 03.
09/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.544/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
.
4/ago
2014
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 417/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/08/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00417 2007, proveniente do PL. 04569 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00417 2007, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 36 a 50.
À SSCLSF.
04/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
04/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Avulso inicial da matéria
04/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SSCLSF em virtude da aprovação de Requerimento de urgência na Sessão Deliberativa do Plenário, realizada nesta data.
06/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SLSF, às 13h29.
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 750, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
06/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 2/9/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Cancelada a sessão do dia 08/10/2014.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/10/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
04/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, relator designado em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, parecer de Plenário concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 802, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Vanessa Grazziotim, Randolfe Rodrigues e Lúcia Vânia.
Lido e aprovado o Requerimento nº 845, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Rejeitado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
O Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007, aprovado, vai à sanção.
************* Retificado em 21/11/2014*************
Na relação de senadores que usaram da palavra para discutir a matéria inclua-se, por omissão, a Senadora Ana Amélia.
P.S 802/2014
04/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:39 hs.
05/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.55).
05/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.382, de 05/11/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (PLS 417/07) (fls. 56 a 58).
Anexado o Ofício SF n.º 1.383, de 05/11/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto (PLS 417/07) foi encaminhado à sanção presidencial (fl.59).
Autógrafo - Emenda
11/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 60).
11/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.393 de 11/11/14, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 150/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e reenviando novos autógrafos para as providências cabíveis. (fls.61 a 63).
Encaminhado à SGM, a pedido.
12/11/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que constatou a existência de inexatidão material nos autógrafos ao presente Projeto..
A referida matéria foi apreciada pelo Senado Federal na sessão do dia 4 de novembro último e enviada à sanção no dia 5 do referido mês.
Nos termos do disposto no inciso III do art. 325 do Regimento Interno, e uma vez que se trata de corrreção que não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência enviou novos autógrafos à Presidência da República, renumerando como art. 70-B o dispositivo inserido pelo Projeto de Lei do Senado à Lei nº 8.069, de 1990.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:52 hs.
13/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.423 de 13/11/14, enviado ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando a constatação de inexatidão material nos autógrafos do PLS nº 417/07, enviado à sanção em 05/11/14 (fl. 61).
02/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.046 DE 2014.
DOU - 02/12/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 01/12/2014.
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
03/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 408, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.046, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
08/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:22 hs.
09/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF n.º 1.544, de 09/12/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.046, de 02/12/14 (fl. 70).
Ao Arquivo.
12/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PLS 417 DE 2007.
ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.046 de 01/12/2014

Situação: Encerrada sem vetos