Projeto de Lei do Senado n° 42, de 1950
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-lei 9669, de 23 de agosto de 1946, modificado pela Lei 837, de 20 de setembro de 1949.
Iniciativa: Senador Lucio Corrêa (-/-)
14/set
1950
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 15/09/1950
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 19/10/1950
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- Ação:
- Leitura do Requerimento 227 de 1950 do Senador Lucio Corrêa, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- 23/10/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 985 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- 23/10/1950
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- Ação:
- O Requerimento de urgência é aprovado e o Projeto entra em discussão. O Senador Ferreira de Sousa lê seu parecer sobre o Projeto e pede prazo para se pronunciar sobre as quatro emendas apresentadas. O prazo é concedido, emitindo o Relator, ao ser reaberta a sessão, parecer sobre as mesmas. Depois de falarem os Senadores Lucio Corrêa, Kerginaldo Cavalcanti, Ferreira de Sousa e Mello Vianna, é encerrada a 1ª Discussão, ficando a votação adiada por falta de quórum.
- 25/10/1950
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- Ação:
- Votação em 1ª discussão. Depois de falarem os Senadores Ferreira de Sousa e Lucio Corrêa, é rejeitado o Requerimento 232 de 1950 desse último, solicitando destaque das emendas para constituirem projeto em separado. As emendas nºs 1 e 2 são rejeitadas, depois de falarem os Senadores Mello Vianna, Kerginaldo Cavalcanti, Augusto Meira, Ferreira de Sousa, Lucio Corrêa, Marcondes Filho e Arthur Santos. Depois de falar o Senador Alfredo Neves, fica adiada, por falta de quórum, a votação da emenda nº 3.
- 26/10/1950
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- Ação:
- Continuação da votação em 1ª discussão. É aprovada a emenda nº 3, que prejudica a de nº 4. À Comissão de Redação de Leis.
- 30/10/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1018 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª Discussão do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- 31/10/1950
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- Ação:
- 2ª Discussão. O Senador Alfredo Neves apresenta emenda, que tem parecer verbal favorável, emitido pelo Senador Ferreira de Sousa em nome da Comissão de Constituição e Justiça. O Projeto é aprovado com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- 03/11/1950
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 1032 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- 08/11/1950
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- Ação:
- Ofício 1037 de 08/11/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 01/04/1971
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- Ação:
- Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58, § 2º da Constituição Federal e arts. 182 e 197 do Regimento Interno.
- 02/04/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
9/nov
1950
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 09/11/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 11 50 PAG 7757.
- Inteiro Teor 837667
- 09/11/1950
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 01.
Fase cancelada
