Projeto de Lei do Senado n° 42, de 1950

Ementa:
Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-lei 9669, de 23 de agosto de 1946, modificado pela Lei 837, de 20 de setembro de 1949.

Iniciativa: Senador Lucio Corrêa (-/-)

14/set

1950

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA

19/10/1950: -
Ação:: Leitura do Requerimento 227 de 1950 do Senador Lucio Corrêa, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.

23/10/1950: -
Ação:: Leitura do Parecer 985 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.

23/10/1950: -
Ação:: O Requerimento de urgência é aprovado e o Projeto entra em discussão. O Senador Ferreira de Sousa lê seu parecer sobre o Projeto e pede prazo para se pronunciar sobre as quatro emendas apresentadas. O prazo é concedido, emitindo o Relator, ao ser reaberta a sessão, parecer sobre as mesmas. Depois de falarem os Senadores Lucio Corrêa, Kerginaldo Cavalcanti, Ferreira de Sousa e Mello Vianna, é encerrada a 1ª Discussão, ficando a votação adiada por falta de quórum.

25/10/1950: -
Ação:: Votação em 1ª discussão. Depois de falarem os Senadores Ferreira de Sousa e Lucio Corrêa, é rejeitado o Requerimento 232 de 1950 desse último, solicitando destaque das emendas para constituirem projeto em separado. As emendas nºs 1 e 2 são rejeitadas, depois de falarem os Senadores Mello Vianna, Kerginaldo Cavalcanti, Augusto Meira, Ferreira de Sousa, Lucio Corrêa, Marcondes Filho e Arthur Santos. Depois de falar o Senador Alfredo Neves, fica adiada, por falta de quórum, a votação da emenda nº 3.

26/10/1950: -
Ação:: Continuação da votação em 1ª discussão. É aprovada a emenda nº 3, que prejudica a de nº 4. À Comissão de Redação de Leis.

30/10/1950: -
Ação:: Leitura do Parecer 1018 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª Discussão do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.

31/10/1950: -
Ação:: 2ª Discussão. O Senador Alfredo Neves apresenta emenda, que tem parecer verbal favorável, emitido pelo Senador Ferreira de Sousa em nome da Comissão de Constituição e Justiça. O Projeto é aprovado com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.

03/11/1950: -
Ação:: Leitura e aprovação do Parecer 1032 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.

08/11/1950: -
Ação:: Ofício 1037 de 08/11/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.

01/04/1971: -
Ação:: Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58, § 2º da Constituição Federal e arts. 182 e 197 do Regimento Interno.

9/nov

1950

Fase prevista

Situação: Arquivada; Arquivada

09/11/1950: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 11 50 PAG 7757.; Inteiro Teor 837667

09/11/1950: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 01.

Fase prevista

Situação: Previsto