Ementa:
ALTERA O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINAS, ACRESCENTANDO-LHE O PARAGRAFO QUE ESPECIFICA.

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.403 de 15/12/1976

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/abr
1975
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 42/1975

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

08/04/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/04/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CME E CE.
DCN2 09 04 PAG 0878.
09/04/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
16/04/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
17/04/1975
SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
26/06/1975
SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
27/06/1975
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN LUIZ CAVALCANTE.
05/05/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN ROBERTO SATURNINO.
26/05/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN LUIZ CAVALCANTE
FAVORAVEL.
26/05/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR DO VENCIDO SEN ROBERTO SATURNINO.
26/05/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER DO VENCIDO FAVORAVEL COM EMENDA 01 - CE.
01/06/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 391 - CCJ, 392 - CME E 393 - CE.
DCN2 02 06 PAG 3153.
01/06/1976
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
04/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
04/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 335, DO SEN RUY SANTOS,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 05 08.
DCN2 05 08 PAG 4057.
04/08/1976
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
05/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
05/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 01 - (SUBSTITUTIVA) - DOS SEN JOSE
SARNEY E RUY SANTOS.
05/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
05/08/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CME E CE.
DCN2 06 08 PAG 4481.
RETIFICAÇÃO NO DCN2 17 08 PAG 4798.
05/08/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
19/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 APROVAÇÃO RQ. 367 DO SEN RUY SANTOS, DE
URGENCIA.
19/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO,
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
19/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 PARECER ORAL CA CME FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO,
RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
19/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO,
RELATOR SEN RENATO FRANCO.
19/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO E A EMENDA.
19/08/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1630 DESPACHO A CR.
19/08/1976
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
19/08/1976
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
19/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 LEITURA PARECER 552 - CR.
19/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 VOTAÇÃO APROVADO, EM SEGUNDO TURNO.
19/08/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1630 DESPACHO A CD.
DCN2 20 08 PAG 4918.
31/08/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 442 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
09/12/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 781 A CD SOLICITANDO RETIFICAÇÃO
AUTOGRAFOS.
10/12/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 500 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
15/12/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006403/76.
DOFC 16 12 PAG 16355.
15/12/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006403/76.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 03 1977).
02/03/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 02 03 77, MSG 415, DE 1976, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV- 461 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS A CD.
02/03/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 02 03 77, OF. SGM 2 DA CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
8/set
1976
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2833/1976

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

08/09/1976
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 09 09 76 PAG 8669 COL 01.
Inteiro Teor 835205
08/09/1976
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CME.
16/09/1976
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 19 10 76 PAG 10851 COL 02.
06/10/1976
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 28 10 76 PAG 10882 COL 02.
Inteiro Teor 1050619
17/11/1976
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
RELATOR DEP UBALDO CORREA. DCN1 20 11 76 PAG 11373 COL 01.
Inteiro Teor 1050621
02/12/1976
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
02/12/1976
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CME. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2833-A/76. DCN1 03 12 76 PAG 12101 COL 01.
Inteiro Teor 1050622
03/12/1976
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
03/12/1976
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
03/12/1976
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/12/1976
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 04 12 76 PAG 12303 COL 02.
Inteiro Teor 1050623
07/12/1976
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 22, DE 06 12 76. DCN1 04 12 76 PAG 12335 COL 02.
Inteiro Teor 1050624
07/12/1976
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFICIO 500, DE 06 12 76, AO SENADO, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 04 12 76 PAG 12335 COL 02.
Inteiro Teor 1050625
15/12/1976
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.403, DE 15 12 76. DOFC 16 12 76 PAG 16355 COL 01.
15/12/1976
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECEBIDO AV. 461-SUPAR/76, DE 15 12 76, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO O AUTOGRAFO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.403 de 15/12/1976

Situação: Encerrada sem vetos