Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 7492, de 16 de junho de 1986, e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, ao ressarcimento do dano, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)

Em tramitação
22/out
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 439/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
22/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 439/2003
Legislação citada
23/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
27/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 27/10/2003.
Último dia: 31/10/2003.
03/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.
05/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Péres para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da solicitação nº 101/2004, com a finalidade de atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF
16/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 757/2004, do Senador Demóstenes Torres, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
16/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 757/2004, de tramitação conjunta.
18/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2004, o Requerimento nº 757/2004, de tramitação conjunta com os PLS nºs 439/2003 e 170/2004, por regularem a mesma matéria.
Votação, em turno único.
22/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação do Requerimento nº 757, de 2004, sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
22/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/06/2004, o Requerimento nº 757/2004, de tramitação conjunta com os PLS nºs 439/2003 e 170/2004, por regularem a mesma matéria.
Votação, em turno único.
23/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 757, de 2004, passando o projeto a tramitar em conjunto com o PLS 170/2004.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
23/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Maguito Vilela , para emitir relatório. (Art. 84, §2º, III do RISF)
Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004.
14/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Maguito Vilela, com voto pela aprovação do PLS nº 439, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 170, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004).
10/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004).
15/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, por solicitação do Senador Maguito Vilela, para reexame do relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004).
Encaminhado ao Senador Maguito Vilela.
18/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Maguito Vilela para redistribuição em virtude de ter se licenciado do cargo.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramita em conjunto com o PlS nº 170, de 2004).
28/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com PLS nº 170, de 2004).
23/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do PLS nº 439, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 170, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com PLS nº 170, de 2004).
24/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com PLS nº 170, de 2004).
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Sibá Machado.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004).
06/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Sibá Machado, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004).
07/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sibá Machado (fls. nºs 34/35).
Encaminhado ao Relator, Senador Edison Lobão, para análise das Emendas.
(Tramita com o PLS nº 170, de 2004).
(Matéria incluída na Pauta da Comissão).
14/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Edison Lobão oferece Parecer Contrário à Emenda nº 1 e favorável à Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Sibá Machado.
A Comissão aprova o PLS nº 439, de 2003, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Edison Lobão. Fica prejudicado o PLS nº 170, de 2004, que tramita em conjunto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei o Ofício nº 164 /2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls. nº 44).
À SSCLSF.
15/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 15hs24.
Encaminhadio ao Plenário.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 164/2005-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Sen. Antonio Carlos Magalhães comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004.
A Presidência comunica ao Plenário, que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004) poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004).
22/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao PLS nº 439, de 2003, é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 439, de 2003, na CCJ (fls. nºs 47/49).
Tramita em conjunto o PLS nº 170, de 2004.
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
12/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. nº 50, o Ofício nº 10/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004).
À SSCLSF.
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 18hs08.
19/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 52/53, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de parecer.
19/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 348/2006 - CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, opinando pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003, na forma do substitutivo que apresenta.
Leitura do Ofício nº 10/2006, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do substitutivo, em reunião realizada no dia 22 /2/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003 (tramitando em conjunto com o PLS nº 170, de 2004), seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
20/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/04/2006 a 28/04/2006.
28/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
02/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem interposição de recurso à presente matéria, que, tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP.
03/05/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 56 a 58).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
03/05/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
03/05/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 59 a 61).
05/05/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 700 de 04/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 62 a 65).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
3/mai
2006
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6984/2006

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

03/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 700/06 do Senado Federal que encaminha o Projeto de Lei do Senado Federal nº 439/03 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 392739
03/05/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6984/2006, do Senado Federal - Demostenes Torres, que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras."
Inteiro Teor 392489
11/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 393727
17/05/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
18/05/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/06 PÁG 25910 COL 01.
Inteiro Teor 418942
23/05/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
26/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Humberto Michiles
Inteiro Teor 407139
04/07/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Humberto Michiles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 407139
08/02/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirada do Parecer pelo Relator.
28/02/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
02/03/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Gomes
Inteiro Teor 438893
02/03/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Eduardo Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 438893
07/03/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
12/04/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
12/04/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Eduardo Gomes
Inteiro Teor 450855
18/04/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Eduardo Gomes
Inteiro Teor 452536
18/04/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Eduardo Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 452536
09/05/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
14/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Inteiro Teor 490710
14/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Inteiro Teor 490710
09/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5706/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.290, de 2007 e 6.984, de 2006".
Inteiro Teor 1011201
27/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 5706/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido formulado no Requerimento n. 5.706, de 2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.290/2007 ao PL n. 6.984/2006. Publique-se. Oficie-se."
23/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
26/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Inteiro Teor 1418037
26/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 1418037
10/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
18/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto