Ementa:
Dá nova redação ao artigo 12 da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, atribuindo ao Juiz a faculdade de, excepcionalmente, declarar suspensivo o efeito recurso ex ofício em sentença concessiva do mandado de segurança.

Iniciativa: Senador Moura Andrade (-/-)

Não aprovada
26/set
1956
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 44/1956

Situação: PREJUDICADA

26/09/1956
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
22/02/1960
-
Ação:
Projeto prejudicado pela aprovação do PLC 122, de 1956.
09/05/1979
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto