Projeto de Lei do Senado n° 44, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.

Iniciativa: Senador Valter Pereira (MDB/MS)

15/fev

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 44/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

15/02/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

15/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CMA e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 44/2007; Legislação citada

16/02/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

22/02/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22.02.2007
Último dia: 28.02.2007.

28/02/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo Regimental em 28.02.2007, não foram oferecidas emendas.
Aguardando Designação de Relator.

02/03/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senador RAIMUNDO COLOMBO, para relatar.

25/04/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador RAIMUNDO COLOMBO, com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta da reunião da Comissão.

15/05/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Raimundo Colombo, pela aprovação da matéria (fls. 05 a 07).
À CCJ, para dar prosseguimento a tramitação da matéria.; Parecer

17/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

26/05/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.

25/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

31/10/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

12/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria não apreciada na 43ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 12/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.

13/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei as Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (fls. 11/12).
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres, para análise das Emendas.

17/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

21/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 24/11/2008*************
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2 de autoria da Senadora Serys Slhessarenko.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

26/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria não apreciada na 47ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 26/11/2008.
Matéria não apreciada na 48ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 03/12/2008.
Matéria não apreciada na 50ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 10/12/2008.
Matéria não apreciada na 52ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 17/12/2008.
Matéria não apreciada na 2ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 11/03/2009.
Matéria não apreciada na 3ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 18/03/2009.
Matéria não apreciada na 4ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 25/03/2009.
Matéria não apreciada na 5ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 1°/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.

08/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Wellington Salgado de Oliveira.
A Comissão aprova Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Texo Final do PLS n° 44, de 2007, na CCJ (fls.19).
Deixa de ser computado o voto do Senador Valter Pereira, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de ¿quórum¿ ( art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Ofício nº 43/2009 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF (fls. 20).

17/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

28/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

07/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei a fl. nº 23, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
************* Retificado em 13/05/2009*************
Juntei a fl. nº 23, legislação citada nos pareceres da CMA e CCJ.
Aguardando leitura dos Pareceres.

15/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 470, de 2009-CMA, relator Senador Raimundo Colombo, favorável.
Leitura do Parecer nº 471, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável com duas emendas apresentadas.
Leitura do Ofício nº 43/2009-CCJ, de 8 de abril último, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.; Avulso de parecer

19/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 19/05/2009 a 25/05/2009.

25/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

26/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e, posteriormente, à SEXP.

27/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final - (fl. 27).
À Sexp.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/05/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 13:30 hs.

27/05/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.28).

01/06/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 781 de 29/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

1/jun

2009

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5315/2009

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

01/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of. nº 781/2009 SF que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2007, de autoria do Senador Valter Pereira, constante dos autógrafos em anexo, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.; Inteiro Teor 660610

01/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 5315/2009, do Senado Federal - Valter Pereira, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos."; Inteiro Teor 660608

04/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 661698

15/06/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29232 COL 02.; Inteiro Teor 689628

15/06/2009: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

16/06/2009: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)

02/09/2009: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pela Dep. Rebecca Garcia; Inteiro Teor 686299

02/09/2009: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação.; Inteiro Teor 686299

16/09/2009: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

23/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)

16/04/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que: "Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (pendente de análise)".; Inteiro Teor 756903

16/04/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 756903

27/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)

16/05/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

20/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)

16/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).; Inteiro Teor 1159835

16/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1159835

25/09/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Edson Silva (PROS-CE)

08/01/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

10/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

12/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).; Inteiro Teor 1700577

12/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1700577

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

25/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

23/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA).; Inteiro Teor 2079063

23/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 2079061

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

23/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, PRL 4 CCJC.; Inteiro Teor 2079061

23/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 2079061

29/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem

29/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Delegado Ramagem e Rubens Pereira Júnior

29/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), por acordo.

29/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.

29/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Delegado Ramagem.

29/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).; Inteiro Teor 2251749

10/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2256603

10/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2256603

11/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1103/2023, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 5.315/2009, do Senado Federal, para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprecie o mérito da proposição.
".; Inteiro Teor 2256841

12/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Delegado Ramagem.

12/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

18/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem.

18/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação os Deputado Delegado Ramagem.

18/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proposição retirada de pauta, por acordo.

18/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto e o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta do Deputado Gilson Marques.

25/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Adiamento da Votação n. 14 CCJC, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Tarcísio Motta PSOL.; Inteiro Teor 2263275

26/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Delegado Ramagem e Rosângela Reis.

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar.

10/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

17/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 1.103/2023, nos termos dos arts. 141do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.315/2009 para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.315/2009: CSPCCO, CMADS, CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].; Inteiro Teor 2273914

18/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

18/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 19/05/2023, Letra A.

18/05/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

19/05/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)

31/10/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição.; Inteiro Teor 2354769

31/10/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).; Inteiro Teor 2354769

21/11/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

21/11/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Pastor Henrique Vieira.

27/11/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Ofício 231/2023 - CSPCCO; Inteiro Teor 2364894

28/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 29/11/2023, Letra B.

28/11/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: (Ofício 231/2023-CSPCCO à Mesa comunicando divergência de pareceres.; Inteiro Teor 2364996

28/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

29/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto