Ementa:
Revoga o Capítulo IV - Do Protesto Por Novo Júri, do Título II - Dos Recursos em Geral, do Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)

Não aprovada
11/nov
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 460/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
11/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
12/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13/11/2003
Último dia: 19/11/2003
20/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
30/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio , com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Tasso Jereissati.
Anexei, às fls. nº 11, o Ofício nº 28/04-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
Parecer
28/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 12 e 13, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
06/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 683, de 2004, de autoria do Senador "ad hoc" Tasso Jereissati, que conclui favoravelmente ao presente projeto.
Leitura do Ofício nº 28/04-Presidência/CCJ, de 23 de junho do corrente ano, pelo qual o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunica que aquela Comissão deliberou pela aprovação do projeto em referência.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria (PLS 460/2003) seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
07/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Interposição de recurso: Prazo para interposição de recurso de 08/07/2004 a 05/08/2004.
05/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
06/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À Câmara dos Deputados
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
06/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão.
10/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 14).
À SSEXP.
10/08/2004
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
11/08/2004
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado fl.15
11/08/2004
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1181 de 11/08/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/ago
2004
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4021/2004

Situação: Arquivada

11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Demóstenes Torres
Inteiro Teor 236112
20/08/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Inteiro Teor 237101
24/08/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 08 04 PAG 36402 COL 02.
Inteiro Teor 274876
25/08/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
30/03/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
15/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB)
22/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Inteiro Teor 444940
22/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB), pela prejudicialidade.
Inteiro Teor 444940
18/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a vigência da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências, e da Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 629/95, 369/99, 1961/99, 7128/02, 7130/02, 2701/03, 4021/04, 4877/05, 5815/05. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28080 COL 01.
Inteiro Teor 615599
18/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
20/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC Memorando 171/2008- COPER, solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 578148
02/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
03/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.
Inteiro Teor 619330
12/08/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Inteiro Teor 590850
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)