Projeto de Lei do Senado n° 475, de 2009
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para indicar hipóteses de ação penal pública incondicionada à representação.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
20/out
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 20/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 20/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ. - Avulso inicial da matéria
- 21/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 22/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22.10.2009
Último dia: 29.10.2009
- 30/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.
- 10/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 56ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Jarbas Vasconcelos.
Anexei o Ofício nº 481/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 16/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 16/17, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 22/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.890, de 2009-CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
Leitura do Ofício nº 481, de 2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Avulso de parecer
- 29/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/02/2010 a 08/02/2010.
- 08/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 09/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 09/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 09/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- 11/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 172 de 10/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 23 a 28)"...
Leia-se:..."(fls. 26 a 29)"..
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 23 a 24)"...
Leia-se:..."(fls. 26 a 28)"..
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 14/08/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 14/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Ofício
- 14/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 653/2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém trinta e uma folhas)
11/fev
2010
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 11/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 172/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 475, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que 'altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual'".
- Inteiro Teor 733787
- 11/02/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6814/2010, do Senado Federal - Antônio Carlos Júnior, que "altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual."
- Inteiro Teor 733788
- 24/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 736329
- 01/03/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5217 COL 01.
- Inteiro Teor 777077
- 01/03/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 30/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6043/2009.
- Inteiro Teor 749514
- 30/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6374/2009.
- Inteiro Teor 749515
- 29/06/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
- 01/07/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
- 14/07/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/12/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ).
- Inteiro Teor 829347
- 14/12/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6043/2009, e do PL 6374/2009, apensados.
- Inteiro Teor 829347
- 14/04/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
- 18/04/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
- 28/04/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 02/06/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).
- Inteiro Teor 881201
- 02/06/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6043/2009, e do PL 6374/2009, apensados.
- Inteiro Teor 881201
- 08/05/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5446/2013.
- Inteiro Teor 1086465
- 09/05/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
- 10/07/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).
- Inteiro Teor 1108327
- 10/07/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6043/2009, do PL 6374/2009, e do PL 5446/2013, apensados.
- Inteiro Teor 1108327
- 04/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PV-SP)
- 27/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PV-SP).
- Inteiro Teor 1340558
- 27/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PV-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6043/2009, do PL 6374/2009, e do PL 5446/2013, apensados.
- Inteiro Teor 1340558
- 02/06/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
- 10/06/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 24/06/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Walney Rocha.
- 30/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1923/2015.
- Inteiro Teor 1351118
- 01/07/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 08/07/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PV-SP)
- 15/07/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PV-SP).
- Inteiro Teor 1362422
- 15/07/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PV-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6043/2009, do PL 6374/2009, do PL 5446/2013, e do PL 1923/2015, apensados.
- Inteiro Teor 1362422
- 12/08/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento da deputada Conceição Sampaio e subscrito pelo deputado Adelmo Carneiro Leão.
- 19/08/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 18/05/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5210/2016.
- Inteiro Teor 1457334
- 06/06/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP), para manifestação ao apensado.
- 04/09/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 10/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8651/2017.
- Inteiro Teor 1604082
- 09/07/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- 11/07/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2018)
- 04/09/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
- 03/04/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- 04/04/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
- 16/04/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 19/06/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebido Requerimento s/n Dep. Flávia Morais, relatora, solicitando a prejudicialidade do PL 6814/2010 e de seus apensados nos termos do art. 163, I e art 164 inciso II do RICD.
- 08/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Ofício n. 206/2019, da CSSF, declarando a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.814/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.923/2015, 5.210/2016, 5.446/2013, 6.043/2009, 6.374/2009 e 8.651/2017.
- Inteiro Teor 1780146
- 15/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Oficio n. 206/2019-CSSF, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 6.814/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.923/2015, 5.210/2016, 5.446/2013, 6.043/2009, 6.374/2009 e 8.651/2017. Oficie-se aos autores. Publique-se."
- 20/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto