Ementa:
Regulamenta a verba destinada à publicidade pelas autarquias, organizações paraestatais ou empresas de economia mista.

Iniciativa: Senador Carlos Saboya (-/-)

Não aprovada
19/nov
1951
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 48/1951

Situação: REJEITADA

19/11/1951
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
11/12/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 1349 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
23/01/1952
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Ação:
Discussão Preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto.
28/01/1952
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 27 de 1952, do Senador Carlos Saboya, solicitando o adiamento da votação do Projeto.
11/02/1952
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Ação:
1ª Discussão. À Comissão de Constituição e Justiça com uma emenda.
17/03/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 210 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
31/03/1952
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Ação:
Votação em 1ª Discussão. Projeto rejeitado.
02/04/1952
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)