Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação.

Iniciativa: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)

Concluída
12/ago
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 482/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
12/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
12/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
12/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído para o Senador Jader Barbalho para emitir relatório.
17/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ em 17.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Jader Barbalho, com voto pela aprovação do PLS 482/99 com a Emenda nº 01- CCJ, de autoria do relator.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
18/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Concedida vista coletiva pelo prazo de vinte e quatro horas.
19/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprensentado Voto em Separado de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
Anexei as folhas 06 a 09 as emendas nº 02 a 05 (aditivas) de apresentadas pelo Senador José Eduardo Dutra.
Ao Senador Jader Barbalho para relatar as emendas oferecidas ao PLS 482/1999.
15/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Designado Relator Ad Hoc o Senador Roberto Requião.
A Comissão aprova o Projeto com Emenda nº 01-CCJ. Votam vencidos os Senadores Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire e José Eduardo Dutra.
Rejeitadas as Emendas nº 2 a 5. Votam vencidos os Senadores Bernardo Cabral, Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire e José Eduardo Dutra, com abstenção dos Senadores Renan Calheiros e Sérgio Machado (autor do Projeto). Não é consignado nas votações o voto do Senador Jáder Barbalho em virtude do mesmo estar ausente á reunião.
Anexado o Texto Final aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
24/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. nº 26, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
24/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
06/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 782/99-CCJ (Relator Senador Jáder Barbalho), concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 58/99, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLS.
07/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 8 a 15.10.99.
15/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recurso.
18/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário, o termino do prazo na última sexta feira sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
Á SSEXP.
18/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:30 hs.
18/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
19/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 39.
À Subsecretaria de Expediente.
19/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:00 horas.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1025 (SF), de 21/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão PLS 482/99.
Fls. 40 a 43
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
11/nov
1999
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1920/1999

Situação: Arquivada; Arquivada

11/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR (APENSE-SE A ESTE O PL. 1321/99).
11/11/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 PÁG 54342 COL 01.
Inteiro Teor 289254
28/02/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO). APENSE-SE A ESTE O PROJETO DE LEI 2.222, DE 1999. (NOVO DESPACHO).
30/05/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
08/11/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição dos apensados.
23/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-4346/2001.(DESPACHO INICIAL)
28/03/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta concedida aos Deputados Aldir Cabral, Fernando Coruja e José Roberto Batochio.
02/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de vista encerrado.
04/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta de Ofício
03/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução ao Relator
03/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apensação do PL-4346/2001 a esta.
31/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-4098/2001.
12/06/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o PL nº 4.346/01, apensado.
12/06/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando preferência para a votação do PL nº 4.346/01, apensado, sobre o Projeto original, seus apensados e o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
12/06/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.346/01, apensado, objeto da preferência aprovada.
12/06/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Projeto original.
12/06/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
12/06/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado os Projetos de Lei nºs. 1.321/99, 1.709/99, 1.752/99, 1.753/99, 4.098/01, apensados.
03/02/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 4346/2001, apensado.
12/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 483299
17/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Inteiro Teor 484455
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto