Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes.

Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)

Em tramitação
4/mar
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 49/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/03/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
04/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 49/2008
Legislação citada
05/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 06.03.2008
Último dia: 12.03.2008
13/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Virgínio de Carvalho, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, lll do RISF)
19/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Virginio de Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Matéria é incluída na Pauta da Comissão.
27/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Virgínio de Carvalho e do avulso do Projeto.
28/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Expedito Júnior (fls. 09/10).
Encaminhado ao Relator, Senador Virgínio de Carvalho, para análise da Emenda.
29/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Virginio de Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto, com acatamento da Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta.
Matéria incluida na pauta da Comissão.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Virgínio de Carvalho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da Subemenda.
À SSCLSF, para atender Solicitação constante do Ofício nº 579/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. 15)
Parecer
11/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
08/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.162, de 2008, do Senador Expedito Júnior, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 49, de 2008, com o PLS nº 140, de 2008, por versarem, ambos, sobre o mesmo tema.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de RQS 1.162/2008, de tramitação conjunta.
14/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.162, de 2008.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 49 e 140, de 2008.
Os projetos vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
15/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 49 e 140, de 2008).
30/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Valdir Raupp.
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 140 e 49, de 2008)
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Virgínio de Carvalho para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 49 e 140, de 2008).
04/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido para redistribuição, em virtude do fim do exercício do Senador Virginio de Carvalho, devido ao retorno da Titular, Senadora Maria do Carmo Alves, em 02/02/2009.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 49 e 140, de 2008).
12/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 49 e 140, de 2008).
16/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do PLS nº 49, de 2008 nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição do PLS nº 140, de 2008.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 49 e 140, de 2008).
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária (convocada para os dias 01 e 02 de julho de 2009), a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2, em 01/07/2009.
A Presidência concede vista a Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Lúcia Vânia e do avulso da matéria a Senhora Senadora.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 49 e 140, de 2008).
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 49 e 140, de 2008)
05/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 49, de 2008, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e contrário ao PLS nº 140, de 2008 (em 05/08/2009).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 49 e 140, de 2008).
Parecer
07/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
07/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 07/08/2009, o projeto aguarda designação do relator.
24/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Raimundo Colombo, para relatar a presente matéria.
14/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Raimundo Colombo, em 14/09/2009, para redistribuição.
24/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Expedito Júnior, para relatar a presente matéria.
24/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, em 24/09/2009, para redistribuição.
À Senhora Senadora Lúcia Vânia, para relatar a presente matéria.
20/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do PLS nº49, de 2008, na forma do substitutivo aprovado pela CCJ, e pela rejeiçao do PLS nº140, de 2008.
Matéria pronta para pauta.
Relatório Legislativo
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.
26/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 25/11/2009, a matéria foi adiada.
30/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
02/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ-CAS), fica prejudicado o PLS nº 49 de 2008, e rejeitado o PLS nº 140 de 2008, que tramitam em conjunto, relatados pela Senadora Lúcia Vânia.
O Substitutivo ao PLS nº 49, de 2008, será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282, c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 350/2009-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão em Pauta, para apreciação em Turno Suplementar.
04/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
04/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SSCLSF, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
07/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 350/2009 - CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, de Substitutivo ao projeto, e rejeição do PLS Nº 140, de 2008, e que o Substitutivo será submetido a turno suplementar na próxima reunião da Comissão.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
07/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
Matéria incluída na Pauta da 66ª Reunião desta Comissão, dia 09/12/2009, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 49, de 2008, e o PLS nº 140, de 2008).
09/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é adotado definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 49 de 2008, relatado pela Senadora Lúcia Vânia, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Fica rejeitado o PLS nº 140, de 2008, que tramita em conjunto.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 49, de 2008, na CAS.
Juntei o Ofício nº 360/2009 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF.
Parecer
10/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 49 de 2008, e o PLS nº 140, de 2008).
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 40/41, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de parecer da CCJ e CAS.
22/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.892, de 2009-CCJ (1º pronunciamento), relator Senador Virginio de Carvalho, concluindo favoravelmente ao PLS nº 49, de 2008, com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da subemenda apresentada;
nº 2.893, de 2009-CCJ (2º pronunciamento), relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente ao PLS nº 49, de 2008, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e rejeição do PLS nº 140, de 2008; e
nº 2.894, de 2009-CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente ao PLS nº 49, de 2008, nos termos da Emenda nº 1-CCJ/CAS (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 140, de 2008.
Leitura do Ofício nº 360/2009/CAS, comunicando a adoção do substitutivo apresentado ao PLS nº 49, de 2008, nos termos do art. 284 do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
23/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2010 a 08/02/2010.
08/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
09/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
09/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
09/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 45).
11/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 171 de 10/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45 a 46).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se Lê: ..." (fls. 45 a 46)"...
Leia-se: ..."(fls. 40 a 42)"...
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
11/fev
2010
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6812/2010

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

11/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 171/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 49, de 2008, de autoria do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que 'altera o inciso II do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências'".
Inteiro Teor 733780
11/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6812/2010, do Senado Federal - Expedito Júnior, que "altera o inciso II do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências".
Inteiro Teor 733782
26/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este :PL-2483/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 737623
26/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação do PL-2483/2007 a esta proposição.
Inteiro Teor 529585
02/03/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03/03/10 PAG 5570 COL 01.
Inteiro Teor 779321
02/03/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2483/2007 apensada.
12/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Takayama (PSC-PR)
13/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
29/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/02/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
30/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-366/2011.
Inteiro Teor 853727
05/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
09/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
Inteiro Teor 919892
14/09/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste e do PL 366/2011, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 2483/2007
Inteiro Teor 919892
15/09/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
29/09/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/03/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
03/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
12/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/04/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-2483/2007, PL-366/2011 apensadas.
14/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16889 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1014410
24/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
25/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
06/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
11/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1109082
11/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2053/2003, e dos, apensados, PL 2483/2007, PL 66/2011.
Inteiro Teor 1109082
07/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
02/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Marcus Pestana
Inteiro Teor 1344053
02/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6812/2010, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1344053
17/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1350119
15/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
05/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
12/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
06/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1514277
06/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6812/2010, e dos PLs 2483/2007 e 366/2011 apensados, e do Substitutivo 1 da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1514277
03/02/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1523066
27/03/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto