Projeto de Lei do Senado n° 49, de 2008
Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes.
Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
4/mar
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 04/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 04/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 49/2008
- Legislação citada
- 05/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 06/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 06.03.2008
Último dia: 12.03.2008
- 13/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Virgínio de Carvalho, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, lll do RISF)
- 19/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Virginio de Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Matéria é incluída na Pauta da Comissão.
- 27/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Virgínio de Carvalho e do avulso do Projeto.
- 28/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Expedito Júnior (fls. 09/10).
Encaminhado ao Relator, Senador Virgínio de Carvalho, para análise da Emenda.
- 29/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Virginio de Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto, com acatamento da Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta.
Matéria incluida na pauta da Comissão.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Virgínio de Carvalho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da Subemenda.
À SSCLSF, para atender Solicitação constante do Ofício nº 579/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. 15) - Parecer
- 11/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 08/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.162, de 2008, do Senador Expedito Júnior, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 49, de 2008, com o PLS nº 140, de 2008, por versarem, ambos, sobre o mesmo tema.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de RQS 1.162/2008, de tramitação conjunta.
- 14/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.162, de 2008.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 49 e 140, de 2008.
Os projetos vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
- 15/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 49 e 140, de 2008).
- 30/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valdir Raupp.
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 140 e 49, de 2008)
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Virgínio de Carvalho para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 49 e 140, de 2008).
- 04/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido para redistribuição, em virtude do fim do exercício do Senador Virginio de Carvalho, devido ao retorno da Titular, Senadora Maria do Carmo Alves, em 02/02/2009.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 49 e 140, de 2008).
- 12/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 49 e 140, de 2008).
- 16/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do PLS nº 49, de 2008 nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição do PLS nº 140, de 2008.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 49 e 140, de 2008).
Matéria pronta para Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária (convocada para os dias 01 e 02 de julho de 2009), a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2, em 01/07/2009.
A Presidência concede vista a Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Lúcia Vânia e do avulso da matéria a Senhora Senadora.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 49 e 140, de 2008).
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 49 e 140, de 2008)
- 05/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 49, de 2008, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e contrário ao PLS nº 140, de 2008 (em 05/08/2009).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 49 e 140, de 2008). - Parecer
- 07/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 07/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 07/08/2009, o projeto aguarda designação do relator.
- 24/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Raimundo Colombo, para relatar a presente matéria.
- 14/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Raimundo Colombo, em 14/09/2009, para redistribuição.
- 24/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Expedito Júnior, para relatar a presente matéria.
- 24/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, em 24/09/2009, para redistribuição.
À Senhora Senadora Lúcia Vânia, para relatar a presente matéria.
- 20/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do PLS nº49, de 2008, na forma do substitutivo aprovado pela CCJ, e pela rejeiçao do PLS nº140, de 2008.
Matéria pronta para pauta. - Relatório Legislativo
- 24/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.
- 26/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 25/11/2009, a matéria foi adiada.
- 30/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
- 02/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ-CAS), fica prejudicado o PLS nº 49 de 2008, e rejeitado o PLS nº 140 de 2008, que tramitam em conjunto, relatados pela Senadora Lúcia Vânia.
O Substitutivo ao PLS nº 49, de 2008, será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282, c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 350/2009-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão em Pauta, para apreciação em Turno Suplementar.
- 04/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 04/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SSCLSF, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 07/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 350/2009 - CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, de Substitutivo ao projeto, e rejeição do PLS Nº 140, de 2008, e que o Substitutivo será submetido a turno suplementar na próxima reunião da Comissão.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
- 07/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
Matéria incluída na Pauta da 66ª Reunião desta Comissão, dia 09/12/2009, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 49, de 2008, e o PLS nº 140, de 2008).
- 09/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é adotado definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 49 de 2008, relatado pela Senadora Lúcia Vânia, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Fica rejeitado o PLS nº 140, de 2008, que tramita em conjunto.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 49, de 2008, na CAS.
Juntei o Ofício nº 360/2009 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF. - Parecer
- 10/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 49 de 2008, e o PLS nº 140, de 2008).
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 40/41, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de parecer da CCJ e CAS.
- 22/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.892, de 2009-CCJ (1º pronunciamento), relator Senador Virginio de Carvalho, concluindo favoravelmente ao PLS nº 49, de 2008, com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da subemenda apresentada;
nº 2.893, de 2009-CCJ (2º pronunciamento), relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente ao PLS nº 49, de 2008, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e rejeição do PLS nº 140, de 2008; e
nº 2.894, de 2009-CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente ao PLS nº 49, de 2008, nos termos da Emenda nº 1-CCJ/CAS (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 140, de 2008.
Leitura do Ofício nº 360/2009/CAS, comunicando a adoção do substitutivo apresentado ao PLS nº 49, de 2008, nos termos do art. 284 do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 23/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/02/2010 a 08/02/2010.
- 08/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 09/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 09/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 09/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 45).
- 11/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 171 de 10/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45 a 46).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se Lê: ..." (fls. 45 a 46)"...
Leia-se: ..."(fls. 40 a 42)"...
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
11/fev
2010
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 11/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 171/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 49, de 2008, de autoria do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que 'altera o inciso II do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências'".
- Inteiro Teor 733780
- 11/02/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6812/2010, do Senado Federal - Expedito Júnior, que "altera o inciso II do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 733782
- 26/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este :PL-2483/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 737623
- 26/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação do PL-2483/2007 a esta proposição.
- Inteiro Teor 529585
- 02/03/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03/03/10 PAG 5570 COL 01.
- Inteiro Teor 779321
- 02/03/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2483/2007 apensada.
- 12/04/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Takayama (PSC-PR)
- 13/04/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
- 29/04/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 01/02/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 30/03/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-366/2011.
- Inteiro Teor 853727
- 05/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
- 09/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
- 18/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/09/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
- Inteiro Teor 919892
- 14/09/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste e do PL 366/2011, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 2483/2007
- Inteiro Teor 919892
- 15/09/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
- 29/09/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 28/03/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
- 03/04/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 04/04/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer por Unanimidade.
- 12/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/04/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-2483/2007, PL-366/2011 apensadas.
- 14/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16889 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 1014410
- 24/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
- 25/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
- 06/06/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/03/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 02/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
- 11/07/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 1109082
- 11/07/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2053/2003, e dos, apensados, PL 2483/2007, PL 66/2011.
- Inteiro Teor 1109082
- 07/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
- 02/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Marcus Pestana
- Inteiro Teor 1344053
- 02/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6812/2010, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1344053
- 17/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1350119
- 15/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
- 05/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
- 12/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 11/05/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
- 06/12/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 1514277
- 06/12/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6812/2010, e dos PLs 2483/2007 e 366/2011 apensados, e do Substitutivo 1 da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1514277
- 03/02/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido o Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1523066
- 27/03/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
- 13/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
- 03/07/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 17/01/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto