Ementa:
Assegura aos empregados de condomínios, prestadores dos serviços de portaria, vigilância e segurança, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Não aprovada
3/nov
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 493/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
03/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
04/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
05/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matétia em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 05/11/2009
Último dia: 11/11/2009
12/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
18/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini.(Art. 129 do RISF)
02/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 66ª Reunião desta Comissão, dia 09/12/2009.
09/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 - CAS); fica prejudicado o Projeto, relatado pela Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS).
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, do RISF).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.

Juntei o Ofício nº 368/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão em Pauta, para apreciação em Turno Suplementar.
11/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 368/2009 - CAS, comunicando a aprovação, no turno único, de Substitutivo ao presente projeto.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao referido projeto poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
14/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria incluída na Pauta da 68ª Reunião desta Comissão, dia 15/12/2009, para apreciação em Turno Suplementar.
14/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei, às fls. 16 a 18, a Emenda nº 1, do Senador Marcelo Crivella, autor do Projeto, oferecida ao Substitutivo ao PLS nº 493, de 2009, no Turno Suplementar.
Encaminhado à Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS), para análise da Emenda.
EMENDA 1/S - PLS 493/2009
15/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido à Comissão.
Juntei, às fls. 19 a 21, a Emenda nº 2, do Senador Marcelo Crivella, autor do Projeto, oferecida ao Substitutivo ao PLS nº 493, de 2009, no Turno Suplementar.
Encaminhado à Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS), para análise da Emenda.
EMENDA 2/S - PLS 493/2009
Emenda.
15/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório reformulado da Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS), com voto pelo acatamento da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2009, e pela declaração de prejudicialidade da Emenda nº 1, ambas de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Matéria incluída na Pauta da 68ª Reunião desta Comissão, dia 15/12/2009.
Relatório Legislativo
15/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
01/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 1ª Reunião desta Comissão, dia 03/02/2010.
03/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini.
15/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, com voto pelo acolhimento da Emenda nº 2 ao Substitutivo ao Projeto, aprovado na CAS, com a Subemenda apresentada, considerando-se prejudicada a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 22ª Reunião desta Comissão, dia 25/05/2010.
25/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
07/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 28ª Reunião desta Comissão, dia 08/06/2010.
08/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 08/06/2010, foi adiada para o dia 09/06/2010.
09/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
16/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 31ª Reunião desta Comissão, dia 17/06/2010.
17/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 17/06/2010, foi adiada.
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 32ª Reunião desta Comissão, dia 7/07/2010.
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS nº 493, de 2009, em Turno Suplementar, e aprovada a Emenda nº 2, do Senador Marcelo Crivella, renumerada como Emenda nº 1-CAS, com a Subemenda nº 1-CAS, nos termos dos arts. 282 e 283 do RISF, relatado pela Senadora Rosalba Ciarlini.
Fica prejudicada a Emenda nº 1, do Senador Marcelo Crivella.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 493, de 2009, na CAS.
Juntei o Ofício nº 94/2010-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
13/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 35, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
14/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1088, de 2010 - CAS, Relatora Senadora Rosalba Ciarlini, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CAS) que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 94, de 2010, da Presidente da CAS, comunicando que a aprovação de Substitutivo, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
16/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/07/2010 a 04/08/2010.
19/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 37).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposiçao de recurso.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:10 hs.
10/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 41).
Autógrafo - PLS 493/2009
16/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1729, de 16/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 43).
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 557, de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de sua rejeição.
25/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
16/ago
2010
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7760/2010

Situação: Arquivada; Arquivada

16/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 1729/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, para revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2009, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança."
Inteiro Teor 795972
16/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7760/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança".
Inteiro Teor 795971
18/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 796964
23/08/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38354 COL 01.
Inteiro Teor 809469
23/08/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
25/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
26/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2010)
09/12/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
13/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)
14/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
14/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE).
Inteiro Teor 888305
14/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na CTASP.
Inteiro Teor 888305
06/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
03/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira.
31/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Inteiro Teor 914844
31/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Roberto Santiago.
05/09/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
14/09/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
28/09/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eudes Xavier e Heleno Silva.
26/03/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
28/03/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/04/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
03/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda na apresentada na Comissão.
Inteiro Teor 987894
03/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA).
Inteiro Teor 987894
08/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5178/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7.760 de 2010 com o Projeto de Lei 4.436 de 2008".
Inteiro Teor 989378
31/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento nº 5178/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.436/2008 e n. 7.760/2010. Publique-se. Oficie-se."
12/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM o Ofício 284/12 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste.
Inteiro Teor 1049880
12/12/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP
12/12/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP
28/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. Pres. n. 001/13-CTASP, do Senhor Deputado Sebastião Bala Rocha. solicitando desconsiderar o Of. Pres. n. 284/CTASP, de 12 de dezembro de 2012, que comunica haver declarado prejudicado o Projeto de Lei n. 7.760/2010, do Senado Federal.
04/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Of. Pres. n. 001/13-CTASP, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Of. Pres. n. 001/13-CTASP, para o fim de desconsiderar a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei n. 7.760/2010. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
05/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
07/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
12/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6973/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer seja declarada a Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.760, de 2010".
Inteiro Teor 1064429
25/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 6973/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.973/2013, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.760/2010 dispõe sobre assunto mais abrangente que o deliberado no Projeto de Lei n. 1.033/2003. Publique-se. Oficie-se".
28/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9155/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "tramitação conjunta dos Projetos de Lei que enumera".
Inteiro Teor 1200679
17/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 9.155/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 9.155/2013, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 6.007/2013, 5.729/2013 e 7.760/2010. Publique-se. Oficie-se."
30/10/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
06/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
31/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1242/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 447, de 2015, com o Projeto de Lei nº 7.760, de 2010".
Inteiro Teor 1316033
16/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.242/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.242/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.760/2010 e 447/2015. Publique-se. Oficie-se."
28/05/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Inteiro Teor 1341832
28/05/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/11 da CTASP.
Inteiro Teor 1341832
12/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Flávia Morais.
19/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
26/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira.
27/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 01/09/15 PÁG 116 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1395481
01/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2015)
10/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 12/09/15 PÁG 167 COL 01.
Inteiro Teor 1427500
22/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 557/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1389445
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)