Projeto de Lei do Senado n° 493, de 2009
Ementa:
Assegura aos empregados de condomínios, prestadores dos serviços de portaria, vigilância e segurança, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
3/nov
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 03/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 03/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 04/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 05/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matétia em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 05/11/2009
Último dia: 11/11/2009
- 12/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 18/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini.(Art. 129 do RISF)
- 02/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 66ª Reunião desta Comissão, dia 09/12/2009.
- 09/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 - CAS); fica prejudicado o Projeto, relatado pela Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS).
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, do RISF).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 368/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão em Pauta, para apreciação em Turno Suplementar.
- 11/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 368/2009 - CAS, comunicando a aprovação, no turno único, de Substitutivo ao presente projeto.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao referido projeto poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
- 14/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS, nesta data.
Matéria incluída na Pauta da 68ª Reunião desta Comissão, dia 15/12/2009, para apreciação em Turno Suplementar.
- 14/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei, às fls. 16 a 18, a Emenda nº 1, do Senador Marcelo Crivella, autor do Projeto, oferecida ao Substitutivo ao PLS nº 493, de 2009, no Turno Suplementar.
Encaminhado à Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS), para análise da Emenda. - EMENDA 1/S - PLS 493/2009
- 15/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido à Comissão.
Juntei, às fls. 19 a 21, a Emenda nº 2, do Senador Marcelo Crivella, autor do Projeto, oferecida ao Substitutivo ao PLS nº 493, de 2009, no Turno Suplementar.
Encaminhado à Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS), para análise da Emenda. - EMENDA 2/S - PLS 493/2009
- Emenda.
- 15/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado da Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS), com voto pelo acatamento da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2009, e pela declaração de prejudicialidade da Emenda nº 1, ambas de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Matéria incluída na Pauta da 68ª Reunião desta Comissão, dia 15/12/2009. - Relatório Legislativo
- 15/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 1ª Reunião desta Comissão, dia 03/02/2010.
- 03/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini.
- 15/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, com voto pelo acolhimento da Emenda nº 2 ao Substitutivo ao Projeto, aprovado na CAS, com a Subemenda apresentada, considerando-se prejudicada a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 22ª Reunião desta Comissão, dia 25/05/2010.
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 28ª Reunião desta Comissão, dia 08/06/2010.
- 08/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 08/06/2010, foi adiada para o dia 09/06/2010.
- 09/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 31ª Reunião desta Comissão, dia 17/06/2010.
- 17/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 17/06/2010, foi adiada.
- 07/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 32ª Reunião desta Comissão, dia 7/07/2010.
- 07/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS nº 493, de 2009, em Turno Suplementar, e aprovada a Emenda nº 2, do Senador Marcelo Crivella, renumerada como Emenda nº 1-CAS, com a Subemenda nº 1-CAS, nos termos dos arts. 282 e 283 do RISF, relatado pela Senadora Rosalba Ciarlini.
Fica prejudicada a Emenda nº 1, do Senador Marcelo Crivella.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 493, de 2009, na CAS.
Juntei o Ofício nº 94/2010-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
- 13/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, à fl. 35, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 14/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1088, de 2010 - CAS, Relatora Senadora Rosalba Ciarlini, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CAS) que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 94, de 2010, da Presidente da CAS, comunicando que a aprovação de Substitutivo, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 16/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/07/2010 a 04/08/2010.
- 19/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 37).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposiçao de recurso.
- 05/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 10/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 10/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 41).
- Autógrafo - PLS 493/2009
- 16/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1729, de 16/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 43).
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 23/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 557, de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de sua rejeição.
- 25/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
16/ago
2010
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 16/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 1729/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, para revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2009, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança."
- Inteiro Teor 795972
- 16/08/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7760/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança".
- Inteiro Teor 795971
- 18/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 796964
- 23/08/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38354 COL 01.
- Inteiro Teor 809469
- 23/08/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 25/11/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
- 26/11/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2010)
- 09/12/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 23/12/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
- 13/04/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)
- 14/04/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
- 28/04/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 14/06/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE).
- Inteiro Teor 888305
- 14/06/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na CTASP.
- Inteiro Teor 888305
- 06/07/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
- 03/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira.
- 31/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
- Inteiro Teor 914844
- 31/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Roberto Santiago.
- 05/09/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 14/09/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
- 28/09/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eudes Xavier e Heleno Silva.
- 26/03/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
- 28/03/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 04/04/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
- 03/05/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda na apresentada na Comissão.
- Inteiro Teor 987894
- 03/05/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA).
- Inteiro Teor 987894
- 08/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5178/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7.760 de 2010 com o Projeto de Lei 4.436 de 2008".
- Inteiro Teor 989378
- 31/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento nº 5178/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.436/2008 e n. 7.760/2010. Publique-se. Oficie-se."
- 12/12/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM o Ofício 284/12 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste.
- Inteiro Teor 1049880
- 12/12/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP
- 12/12/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP
- 28/02/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o OF. Pres. n. 001/13-CTASP, do Senhor Deputado Sebastião Bala Rocha. solicitando desconsiderar o Of. Pres. n. 284/CTASP, de 12 de dezembro de 2012, que comunica haver declarado prejudicado o Projeto de Lei n. 7.760/2010, do Senado Federal.
- 04/03/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Of. Pres. n. 001/13-CTASP, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Of. Pres. n. 001/13-CTASP, para o fim de desconsiderar a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei n. 7.760/2010. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
- 05/03/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 07/03/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- 12/03/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6973/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer seja declarada a Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.760, de 2010".
- Inteiro Teor 1064429
- 25/03/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ n. 6973/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.973/2013, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.760/2010 dispõe sobre assunto mais abrangente que o deliberado no Projeto de Lei n. 1.033/2003. Publique-se. Oficie-se".
- 28/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9155/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "tramitação conjunta dos Projetos de Lei que enumera".
- Inteiro Teor 1200679
- 17/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 9.155/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 9.155/2013, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 6.007/2013, 5.729/2013 e 7.760/2010. Publique-se. Oficie-se."
- 30/10/2014
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 06/03/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
- 31/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1242/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 447, de 2015, com o Projeto de Lei nº 7.760, de 2010".
- Inteiro Teor 1316033
- 16/04/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.242/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.242/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.760/2010 e 447/2015. Publique-se. Oficie-se."
- 28/05/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
- Inteiro Teor 1341832
- 28/05/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/11 da CTASP.
- Inteiro Teor 1341832
- 12/08/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento da Deputada Flávia Morais.
- 19/08/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 26/08/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira.
- 27/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 31/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 01/09/15 PÁG 116 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1395481
- 01/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2015)
- 10/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 11/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 12/09/15 PÁG 167 COL 01. - Inteiro Teor 1427500
- 22/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 557/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
- Inteiro Teor 1389445
Fase cancelada