Projeto de Lei do Senado n° 50, de 1947

Ementa:
Torna obrigatória a mistura da farinha de arroz na panificação em todo território nacional e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Andrade Ramos (-/-)

10/dez

1947

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REJEITADA

10/12/1947: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.

23/01/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 59 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, desfavorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira.

23/01/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 60 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Maynard Gomes.

28/01/1948: -
Ação:: 1ª Discussão adiada pela aprovação do Requerimento 17 de 1948, do Senador Hamilton Nogueira, solicitando audiência da Comissão de Finanças.

16/11/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 1396 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando substitutivo. Relator: Apolônio Salles.

22/11/1948: -
Ação:: Continuação da 1ª Discussão. Depois de falar o Senador João Villas Boas, é aceito o Requerimento 189 de 1948, de sua autoria, solicitando audiência da Comissão de Saúde.

31/05/1949: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 73 de 1949 do Senador Andrade Ramos, solicitando que o Projeto 50 de 1947 seja incluído na Ordem do Dia, na forma do art. 93 do Regimento Interno.

03/06/1949: -
Ação:: Leitura do Parecer 519 de 1949 da Comissão de Saúde, opinando pela rejeição tanto do Projeto, como de seu substitutivo. Relator: Hamilton Nogueira.

03/06/1949: -
Ação:: Continuação da 1ª Discussão. Depois de falar o Senador Andrade Ramos, é aprovado o Requerimento 78 de 1949, de sua autoria, solicitando a retirada do Projeto; ficando mantido o substitutivo por deliberação do Presidente. Fala novamente o Senador Andrade Ramos e em seguida os Senadores Apolônio Salles e Kerginaldo Cavalcanti. Em virtude de emenda apresentada pelo Senador Alfredo Neves ao substitutivo, a matéria volta às comissões.

14/12/1949: -
Ação:: Leitura do Parecer 1809 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º do Substitutivo. Relator: Attílio Vivacqua. O Senador Augusto Meira apresentou voto em separado.

14/12/1949: -
Ação:: Leitura do Parecer 1810 de 1949 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela rejeição do Substitutivo. Relator: Novaes Filho.

14/12/1949: -
Ação:: Leitura do Parecer 1811 de 1949 da Comissão de Saúde, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira.

14/12/1949: -
Ação:: Leitura do Parecer 1812 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Substitutivo. Relator: Apolônio Salles.

27/01/1950: -
Ação:: Votação em 1ª Discussão do Substitutivo ao Projeto 50 de 1947. Depois de falarem os Senadores Hamilton Nogueira, João Villas Boas, Ferreira de Sousa e Salgado Filho, é aprovada a emenda supressiva da Comissão de Constituição e Justiça, que julgou inconstitucional o parágrafo único do art. 2º. A requerimento do Senador João Villas Boas, prossegue-se à votação em globo do Substitutivo, que é dado como rejeitado. Feita a verificação de votação, a requerimento do Senador Apolônio Salles, verifica-se a falta de número (25 contra e 5 a favor), ficando adiada a votação.

Fase cancelada

Fase cancelada