Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.

Iniciativa: Senador César Borges (DEM/BA)

Em tramitação
28/ago
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 502/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
28/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCT.
Texto inicial - PLS 502/2007
Legislação citada
29/08/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29/08/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
05/09/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
06/09/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi, para relatar.
25/09/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
17/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 11 (onze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Sérgio Zambiasi.
Anexado à fl. 10, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente Interino do Senado Federal, Senador Tião Viana, a aprovação do projeto.
17/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
18/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
26/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. nº 12, legislação citada no parecer da CCT.
Aguardando leitura de Parecer.
09/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.052, de 2007-CCT (Relator: Senador Sérgio Zambiasi), favorável à materia.
É lido o Oficio 160/2007, de 17 de outubro último, do Presidente da CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/11/2007 a 20/11/2007.
20/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
21/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.
22/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fl.15)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/11/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:28 hs.
23/11/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 16).
03/12/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1773 de 29/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
30/nov
2007
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2522/2007

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

30/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1773/2007, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 502, de 2007, de autoria do Senador César Borges, que "Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.".
Inteiro Teor 527380
30/11/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 527220
11/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-4195/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 530590
11/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4195/2004.
Inteiro Teor 243836
11/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/02/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 02 08 PAG 1758 COL 01.
Inteiro Teor 594780
07/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n° 3168/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita a reconstituição do PL n° 4195/04 e seus apensos.
10/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 3168/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 4195/04. Publique-se."
21/10/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1840/2007, PL-5595/2005, PL-2394/2007, PL-1094/2007, PL-4199/2004, PL-5696/2005, PL-599/2007, PL-3087/2008, PL-2228/2007, PL-5648/2005, PL-501/2007, PL-3663/2008, PL-1798/2007, PL-1086/2007, PL-4824/2005, PL-5616/2005, PL-5881/2005, PL-4195/2004, PL-5525/2005 apensadas.
29/10/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
30/10/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2008)
13/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5538/2009.
Inteiro Teor 670193
15/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5881/2009.
Inteiro Teor 689556
23/09/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
05/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6796/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 6.156 de 2009 para que a Comissão seguinte se pronuncie".
10/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no REQ 6796/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para apreciação do PL nº. 6.156/2009. Oficie-se. Publique-se".
13/05/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido pelo relator sem manifestação.
26/05/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
07/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido OF. 74/10, do Dep. Vinicius Carvalho, que solicita o encaminhamento do PL 6156/09 para a comissão seguinte, de acordo com o deferimento do REQ 6796/10.
04/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no OF. 74/10: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 6.156, de 2009, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
Em consequencia devolva-se a matéria à apreciação em Plenário.
09/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP
09/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/12/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4199/2004, PL-4824/2005, PL-5525/2005, PL-5595/2005, PL-5616/2005, PL-5648/2005, PL-5696/2005, PL-5881/2005, PL-501/2007, PL-599/2007, PL-1086/2007, PL-1094/2007, PL-1798/2007, PL-1840/2007, PL-2228/2007, PL-2394/2007, PL-4195/2004, PL-3087/2008, PL-3663/2008, PL-5538/2009, PL-5745/2009, PL-5881/2009, PL-6156/2009, PL-7956/2010 apensadas.
29/03/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
12/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1256/2011.
Inteiro Teor 870251
15/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1509/2011.
Inteiro Teor 888293
05/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2345/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7.880/10 ao Projeto de Lei nº 2.522/07".
Inteiro Teor 896061
14/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 2345/2011 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se".
DCD do dia 15/07/11 PÁG 37446 COL 02.
Inteiro Teor 960816
22/12/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).
Inteiro Teor 955694
22/12/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 5538/2009, do PL 4199/2004, do PL 4824/2005, do PL 5525/2005, do PL 5595/2005, do PL 5616/2005, do PL 5648/2005, do PL 5696/2005, do PL 5881/2005, do PL 501/2007, do PL 599/2007, do PL 1086/2007, do PL 1094/2007, do PL 1798/2007, do PL 1840/2007, do PL 2228/2007, do PL 2394/2007, do PL 3087/2008, do PL 3663/2008, do PL 5745/2009, do PL 6156/2009, do PL 7956/2010, do PL 847/2011, do PL 1891/2011, do PL 2589/2011, do PL 2854/2011, do PL 681/2011, do PL 705/2011, do PL 4195/2004, do PL 5881/2009, do PL 1256/2011, do PL 1509/2011, e do PL 1098/2011, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 955694
08/03/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
19/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5020/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.390, de 2012 e 3.211, de 2012 (e de seu apenso)".
21/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3742/2012.
Inteiro Teor 991299
22/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 5.020/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.020/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.211/2012 ao Projeto de Lei n. 5.616, de 2005, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.522, de 2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do art. 32, X, “a”, do RICD. Em consequência, decido pela Criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.522/2007: Às CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]".
22/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.522/2007: Às CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD) CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.
Inteiro Teor 993754
29/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCTCI o Memorando nº 104/12 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 996145
31/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3878/2012.
Inteiro Teor 996870
12/06/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolução à CCP
03/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 5649/12, pelo Deputado Paes Landim, que requer a tramitação conjunta do PL 3788/12 com o PL 1086/07.
03/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5655/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 896, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.522, de 2007".
Inteiro Teor 1009065
03/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5656/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 2.400, de 2007 com o Projeto de Lei nº 2.522, de 2007".
Inteiro Teor 1009066
06/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 5649/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5649/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3788/2012 ao PL n. 1086/2007. Publique-se. Oficie-se."
22/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ. 5655/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5655/2012. Apense-se o PL n. 896/2011 ao PL n. 2522/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do PL n. 2522/2007, mantendo-se a Comissão Especial por força do disposto no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1020418
22/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2522/2007: CDEIC, CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD). Comissão Especial – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
Inteiro Teor 1020485
28/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 5656/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5656/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2522/2007 ao PL n. 2400/2007. Publique-se. Oficie-se."
12/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5556/2013.
Inteiro Teor 1097828
09/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6224/2013.
Inteiro Teor 1125456
09/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6224/2013.
Inteiro Teor 1125456
19/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6281/2013.
Inteiro Teor 1130113
19/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6281/2013.
Inteiro Teor 1130113
06/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 10097/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 2.522, de 2007".
Inteiro Teor 1250497
21/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 10237/2014, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Solicita criação e constituição da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nº 2.522, de 2007, de autoria do Senado Federal".
Inteiro Teor 1255244
17/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8233/2014.
Inteiro Teor 1293778
07/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-926/2015.
Inteiro Teor 1316587
30/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1935/2015.
Inteiro Teor 1351137
30/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1969/2015.
Inteiro Teor 1352057
15/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4629/2016.
Inteiro Teor 1442356
05/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4823/2016.
Inteiro Teor 1446359
30/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7164/2017.
Inteiro Teor 1539858
29/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8567/2017.
Inteiro Teor 1601239
19/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8809/2017.
Inteiro Teor 1610361
18/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9218/2017.
Inteiro Teor 1631982
14/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3006/2019.
Inteiro Teor 1764438
12/09/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6048/2019.
Inteiro Teor 2205544
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2249796
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto