Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para incentivar a economia no consumo de água.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Norma Gerada: Lei nº 12.862 de 17/09/2013

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/ago
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 504/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
28/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA e, posteriormente, à CI.
Texto inicial - PLS 504/2007
Legislação citada
29/08/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/08/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.08.2007
Último dia: 05.09.2007
06/09/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 05.09.2007, não foram oferecidas emendas.
06/09/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador LEOMAR QUINTANILHA, distribuo o presente projeto.
21/11/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. LEOMAR QUINTANILHA , com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação do projeto.
27/11/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador LEOMAR QUINTANILHA, pela aprovação da matéria (fls. 10 a 13).
À CI, para dar prosseguimento à tramitação da matéria.
Parecer
28/11/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A Senadora Ideli Salvatti, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
05/12/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gainete da Senadora Ideli Salvatti, para relatar a matéria.
17/11/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
02/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido, a pedido, pela Senadora Ideli Salvatti.
Matéria aguardando redistribuição.
20/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Gilberto Goellner, redistribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
20/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Gilberto Goellner, para relatar a matéria.
18/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Goellner, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
30/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/07/2009.
02/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
31/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
06/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
12/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/08/2009.
13/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
18/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Relator, Senador Gilberto Goellner, apresenta nova minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do PLS nº 504, de 2007, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
18/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/08/2009.
20/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
25/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião Extraordinária da Comissao de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 27/08/2009.
27/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
02/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/09/2009.
03/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
09/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Relator, Senador Gilberto Goellner, após reexame da matéria, reapresenta minuta de Parecer pela aprovação do Projeto, nos termos dos Substitutivo que oferece, conforme Relatório constante do BAL nº 16, de 18/06/2009. (anexado às fls. 22 à 25)
Relatório Legislativo
16/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/09/2009.
17/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
30/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 01/10/2009.
01/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
07/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/10/2009.
08/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovada a Emenda nº 01-CI (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2007.
A matéria irá a Turno Suplementar na próxima Reunião da Comissão, nos termos do Art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 126/2009, de 08 de outubro de 2009, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando aprovação, em decisão terminativa, do Substitutivo ao projeto, e, ainda, sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário, que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
À CI.
16/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria pronta para pauta.
21/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2009, para apreciação em Turno Suplementar.
22/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido oferecidas emendas durante a discussão em Turno Suplementar, o Substitutivo foi definitivamente adotado, nos termos do Art. 284, do RISF.
À SSCLSF, para as devidas providências.
22/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 34, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CMA e da CI.
04/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.921, de 2009-CMA, Relator: Senador Leomar Quintanilha, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 1.922, de 2009-CI, Relator Senador Gilberto Goellner, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (substitutivo);
Leitura do Ofício nº 127/2009/CI, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria (Emenda nº 01 - CI).
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
05/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/11/2009 a 12/11/2009.
12/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição do recurso.
13/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:50 hs.
13/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39).
19/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2632 de 19/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 41).
30/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
02/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h.
02/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 255, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
À SEXP.
Autógrafo - PLS 504/2007
03/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 19h38.
18/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.862 DE 2013.
DOU - 18/09/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/09/2013.
03/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
03/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h47.
Encaminhado ao Plenário.
03/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 283, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.862, de 2013.
À SARQ.
09/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
20/nov
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6466/2009

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12862/2013

20/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 2632/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2007, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11 .445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água".
Inteiro Teor 716384
20/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6466/2009, do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares, que "altera a Lei nº 11 .445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.
"
Inteiro Teor 716383
26/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 717608
01/12/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67970 COL 02.
Inteiro Teor 771465
02/12/2009
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
09/12/2009
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC)
10/12/2009
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2009)
04/02/2010
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/01/2011
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2011
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG)
11/04/2011
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)
26/04/2011
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2011
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG).
Inteiro Teor 869116
10/05/2011
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 869116
25/05/2011
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/05/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
26/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 28/05/11 PÁG 26958 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 957104
02/08/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
03/08/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2011)
16/08/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Genecias Noronha (PMDB-CE).
Inteiro Teor 941169
22/11/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE), pela aprovação.
Inteiro Teor 941169
14/12/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
14/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4302/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a agilização do Projeto de Lei 6646/2009, que "Regulamenta as profissões de maitre e de garçom e estabelece as condições de trabalho"".
14/03/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
21/03/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
28/03/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Vista à Deputada Iriny Lopes.
28/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4757/2012, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Proposta de Emenda à Constituição(PEC) nº 213, de 2007, que dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima".
Inteiro Teor 975180
28/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4758/2012, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei 6466/2009 que "Regulamenta as profissões de maitre e de garçom e estabelece as condições de trabalho"".
Inteiro Teor 975181
02/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 4758/2012, conforme despacho do senguinte teor: "Indefiro o requerimento, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6466/2009 tem apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
03/04/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/04/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pela Dep. Iriny Lopes
18/04/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Iriny Lopes (PT-ES).
18/04/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação.
18/04/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pela Dep. Iriny Lopes
18/04/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/04/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designada Relatora Substituta, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
19/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC.
19/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
26/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012)
10/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 17/05/12 PÁG 17607 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 1017885
08/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1017591
08/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1017591
02/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
02/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/13, PÁG 31234 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 1143039
12/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013).
08/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
12/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1614/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
13/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 68/2013 - da Presidência da CCJ
28/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 22/13.
29/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 255/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
17/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12862/2013. DOU 18/06/13 PÁG 01 COL 01.
18/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 399/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que ' Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.862, de 17 de setembro de 2013".
Inteiro Teor 1136997
03/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 283/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.862 de 17/09/2013

Situação: Encerrada sem vetos