Projeto de Lei do Senado n° 508, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

5/ago
2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.
- 05/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 06/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 06/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência encaminha a matéria ao exame da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
- 19/08/2015
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 19/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado o Requerimento nº 955, de 2015, lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária de 19.8.2015, solicitando que a matéria seja examinada exclusivamente pela Comissão Especial para debater e propor soluções para o aprimoramento do Pacto Federativo.
- 26/08/2015
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data, foi aprovado com emendas, em caráter terminativo, o PLS n. 508 de 2015, durante a 7ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, mediante votação nominal.
Juntados:
1. Parecer do Senador Walter Pinheiro (fls. 11-15);
2. Lista de votação nominal (fl. 16);
3. Texto final da matéria (fls. 17-18).
************* Retificado em 01/09/2015*************
Em Reunião realizada em 26/08/2015 foi aprovado o texto do PLS nº 508/2015, relatado pelo Senador Walter Pinheiro, em turno único, por unanimidade, com oito (8) votos favoráveis. Deixa de ser computado o voto do Senador José Serra, autor do PLS 508/2015, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Foram anexadas a lista de votação nominal e o Ofício nº 03/ 2015 - CEAPF que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, em caráter terminativo. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Anexo
- 01/09/2015
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF.
- 01/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CEAPF.
- 02/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Parecer nº 674, de 2015-CEAPF, relator Senador Walter Pinheiro, pela apovação, com as Emendas Nºs 1 e 2, de 2015-CEAPF.
Recebimento do Ofício nº003/CEAPF, comunicando a aprovação da matéria em caráter treminativo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Avulso de parecer
- 03/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/09/2015 a 11/09/2015.
- 11/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final (fl. 21).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 14/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 11 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 14/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 15/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.318, de 15/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 25).
- Autógrafo - PLS 508/2015
- 05/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
15/set
2015

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 15/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1318/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos ternios do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 508, de 2015, de autoria do Senador José Serra, "Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002".
- Inteiro Teor 1386372
- 15/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2996/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002".
- Inteiro Teor 1386192
- 21/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1387709
- 22/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/15 PÁG 363 COL 01.
- Inteiro Teor 1433176
- 22/09/2015
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 14/10/2015
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
- 15/10/2015
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)
- 28/10/2015
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/11/2015
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
- Inteiro Teor 1410027
- 06/11/2015
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1410027
- 11/11/2015
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 12/11/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 12/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/11/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
- 20/11/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)
- 20/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/11/15, PÁG 144 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1440264
- 02/12/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3721/2015, pelos Deputados Aelton Freitas (PR-MG) e Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 2996, de 2015, do Senador José Serra, que "Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre o prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002."".
- Inteiro Teor 1422247
- 13/12/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto