Ementa:
Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Em tramitação
5/ago
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 508/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.
05/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
06/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
06/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência encaminha a matéria ao exame da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
19/08/2015
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
19/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado o Requerimento nº 955, de 2015, lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária de 19.8.2015, solicitando que a matéria seja examinada exclusivamente pela Comissão Especial para debater e propor soluções para o aprimoramento do Pacto Federativo.
26/08/2015
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, foi aprovado com emendas, em caráter terminativo, o PLS n. 508 de 2015, durante a 7ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, mediante votação nominal.
Juntados:
1. Parecer do Senador Walter Pinheiro (fls. 11-15);
2. Lista de votação nominal (fl. 16);
3. Texto final da matéria (fls. 17-18).
************* Retificado em 01/09/2015*************
Em Reunião realizada em 26/08/2015 foi aprovado o texto do PLS nº 508/2015, relatado pelo Senador Walter Pinheiro, em turno único, por unanimidade, com oito (8) votos favoráveis. Deixa de ser computado o voto do Senador José Serra, autor do PLS 508/2015, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Foram anexadas a lista de votação nominal e o Ofício nº 03/ 2015 - CEAPF que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, em caráter terminativo.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Anexo
01/09/2015
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF.
01/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CEAPF.
02/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 674, de 2015-CEAPF, relator Senador Walter Pinheiro, pela apovação, com as Emendas Nºs 1 e 2, de 2015-CEAPF.
Recebimento do Ofício nº003/CEAPF, comunicando a aprovação da matéria em caráter treminativo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Avulso de parecer
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/09/2015 a 11/09/2015.
11/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final (fl. 21).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
14/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 11 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
14/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
15/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.318, de 15/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 25).
Autógrafo - PLS 508/2015
05/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
15/set
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2996/2015

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

15/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1318/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos ternios do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 508, de 2015, de autoria do Senador José Serra, "Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002".
Inteiro Teor 1386372
15/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2996/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002".
Inteiro Teor 1386192
21/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1387709
22/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/15 PÁG 363 COL 01.
Inteiro Teor 1433176
22/09/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
14/10/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
15/10/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)
28/10/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Inteiro Teor 1410027
06/11/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 1410027
11/11/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
12/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
20/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)
20/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/11/15, PÁG 144 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1440264
02/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3721/2015, pelos Deputados Aelton Freitas (PR-MG) e Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 2996, de 2015, do Senador José Serra, que "Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre o prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002."".
Inteiro Teor 1422247
13/12/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto