Ementa:
Altera o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração.

Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)

Em tramitação
3/mar
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 52/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/03/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
03/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Avulso inicial da matéria
04/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas e posterior distribuiçao.
06/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia 05/03/2009.
Último dia 11/03/2009.
12/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para emitir relatório.
04/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
26/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 26 e 27 de agosto de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Marconi Perillo, em substituição ao Senador Adelmir Santana.
A Comissão aprova o Projeto (em 26/08/2009).
Anexei o Ofício nº 253/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 10).
Parecer
27/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. nº 12, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
02/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.422, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Marconi Perillo, pela aprovação.
Leitura do Ofício nº 253/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
03/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/09/2009 a 11/09/2009.
11/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada pela Comissão Competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SGM.
18/09/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 13).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/09/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:23 hs.
21/09/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 14).
25/09/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2041 de 24/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 16).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
25/set
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6109/2009

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

25/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 2041/09, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados o PLS 52/09, para ser submetido à revisão.
25/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6109/2009, do Senado Federal- Demóstenes Torres, que "altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração."
Inteiro Teor 695927
05/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-6081/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 697091
05/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6081/2002.
06/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/09 PÁG 55184 COL 01.
Inteiro Teor 755958
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7077/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 6109/2009 que "Altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
Inteiro Teor 1055564
09/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1502/2011.
Inteiro Teor 885400
12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5862/2019.
Inteiro Teor 1833136
18/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Avulso atualizado para inclusão de apensados (4)
09/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3778/2020.
Inteiro Teor 1913313
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6081/2002 o PL 5614/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6109/2009.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6081/2002 do PL 6109/2009.
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
[PARECER DADO AO PL 6081/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6109/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 150361
14/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Avulso atualizado - despacho e apensadas (4).
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto