Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2009
Ementa:
Altera o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração.
Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
3/mar
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 03/03/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 03/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Avulso inicial da matéria
- 04/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas e posterior distribuiçao.
- 06/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia 05/03/2009.
Último dia 11/03/2009.
- 12/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para emitir relatório.
- 04/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 26/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 26 e 27 de agosto de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Marconi Perillo, em substituição ao Senador Adelmir Santana.
A Comissão aprova o Projeto (em 26/08/2009).
Anexei o Ofício nº 253/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 10). - Parecer
- 27/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 12, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
- 02/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.422, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Marconi Perillo, pela aprovação.
Leitura do Ofício nº 253/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 03/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/09/2009 a 11/09/2009.
- 11/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada pela Comissão Competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SGM.
- 18/09/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 13).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/09/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:23 hs.
- 21/09/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 14).
- 25/09/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2041 de 24/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 16).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
25/set
2009
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 25/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 2041/09, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados o PLS 52/09, para ser submetido à revisão.
- 25/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6109/2009, do Senado Federal- Demóstenes Torres, que "altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração."
- Inteiro Teor 695927
- 05/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-6081/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 697091
- 05/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6081/2002.
- 06/10/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/09 PÁG 55184 COL 01.
- Inteiro Teor 755958
- 16/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7077/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 6109/2009 que "Altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
- Inteiro Teor 1055564
- 09/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1502/2011.
- Inteiro Teor 885400
- 12/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5862/2019.
- Inteiro Teor 1833136
- 18/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Avulso atualizado para inclusão de apensados (4)
- 09/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3778/2020.
- Inteiro Teor 1913313
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6081/2002 o PL 5614/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6109/2009.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6081/2002 do PL 6109/2009.
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- [PARECER DADO AO PL 6081/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6109/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 150361
- 14/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Avulso atualizado - despacho e apensadas (4).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto