Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Iniciativa: Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)

Norma Gerada: Lei nº 11.694 de 12/06/2008

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

25/set
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 564/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
25/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 564/2007
Legislação citada
26/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
27/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 27.09.2007
Último dia: 03.10.2007
04/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
29/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Tasso Jereissati.
Deixa de ser computado o voto do Senador Jarbas Vasconcelos, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Ofício nº 138/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 11).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
07/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 13 a 16, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
27/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.109, de 2007-CCJ (Relator Senador Tasso Jereissati), pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 564, de 2007.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 138, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 7/11/2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
28/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/11/2007 a 05/12/2007.
05/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
06/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 18).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:01 hs.
06/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19).
11/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1874 de 10/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
28/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
28/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei à fl. nº 22, o Of. nº 236, do Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação desta matéria naquela Casa.
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 236, de 27 de maio de 2008, do Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria.
Projeto enviado à sanção em 27 de maio de 2008.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
28/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:16 hs.
13/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011694 DE 2008.
DOU - 13/06/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 12/06/2008.
18/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
18/06/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
19/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15h01
Leitura do Ofício 341/08/PS-GSE, de 18 de junho de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 564, de 2007, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.694, de 12 de junho de 2008.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
10/07/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
11/dez
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2579/2007

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11694/2008

11/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do OF 1874 de 2007, que encaminha o PLS 564/07 (PL 2579/07), à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 530604
11/12/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 530589
13/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2103/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 531706
13/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2103/2007.
Inteiro Teor 509170
13/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/02/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2252 COL 01.
Inteiro Teor 614297
15/02/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2103/2007 apensada.
19/02/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
11/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 2103/2007, apensado.
Inteiro Teor 543360
11/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Maurício Quintella Lessa e Odair Cunha.
17/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/03/08, PÁG 11680 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 600321
13/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n° 2717, de 2008, pelos Senhores Líderes, que solicitam regime de urgência para apreciação do PL 2.579, de 2007, do Senado Federal, que "Altera dispositivos da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos"
Inteiro Teor 563040
14/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
14/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção. (PL 2.579-B/07).
DCD de 21/05/08 PÁG 22213 COL 01
Inteiro Teor 605535
20/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
20/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Gerson Peres (PP-PA).
20/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
20/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
20/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
20/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.579, de 2007.
20/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Projeto de Lei nº 2.103, de 2007, apensado.
20/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
20/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 570081
27/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 88/08.
27/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 236/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
12/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11694/2008. DOU 13/06/08 PÁG 01 COL 01.
16/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 362/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.694, de 12 de junho de 2008."
Inteiro Teor 576775
18/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 341/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.694 de 12/06/2008

Situação: Encerrada sem vetos