Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a mandar efetuar a reversão, ao serviço ativo do Exército, dos Oficiais do Quadro do Serviço de Intendência, que tenham sido compulsados de 2 de junho de 1946 até a presente data.

Iniciativa: Senador Lucio Corrêa (-/-)

Não aprovada
24/nov
1950
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 59/1950

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

24/11/1950
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Ação:
Leitura.
25/11/1950
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Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
07/06/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 410 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Epitácio Pessoa.
15/06/1951
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Ação:
Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
15/02/1952
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 44 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
19/02/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 138 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Onofre Gomes.
19/02/1952
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Ação:
1ª Discussão encerrada, depois de falarem os Senadores Ferreira de Sousa, Onofre Gomes e Mozart Lago. O Projeto volta às Comissões em virtude de duas emendas recebidas.
29/09/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 1128 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Gomes de Oliveira.
29/09/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 1129 de 1953 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Onofre Gomes.
29/09/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 1130 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo da Comissão de Forças Armadas e pela rejeição das emendas. Relator: Pinto Aleixo.
20/10/1953
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Ação:
Em virtude da aprovação do Requerimento 390 de 1953 do Senador Ivo d'Aquino, o Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de que a mesma se manifeste sobre o substitutivo da Comissão de Forças Armadas.
15/02/1954
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Ação:
Leitura do Parecer 43 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do substitutivo. Relator: Gomes de Oliveira.
25/03/1954
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Ação:
Votação em 1ª discussão. O substitutivo é aprovado artigo por artigo. A emenda nº 2 é rejeitada e a emenda nº 1, bem como o Projeto, são considerados prejudicados.
26/03/1954
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Ação:
À Comissão de Redação.
20/04/1954
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Ação:
Leitura do Parecer 176 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação do Projeto para a 2ª Discussão. Relator: Carvalho Guimarães.
26/05/1954
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Ação:
2ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
01/06/1954
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Ação:
Votação em 2ª discussão. Substitutivo aprovado.
07/06/1954
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Ação:
Ofício 300 de 07/06/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
23/10/1956
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Ação:
Sanção negada.
29/10/1956
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Ação:
Leitura da Mensagem 324 de 1956 (Mensagem 584 de 1956, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
29/10/1956
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Ação:
São designados os Senadores Onofre Gomes, Gomes de Oliveira e Maynard Gomes para comporem a Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto.
06/11/1956
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Ação:
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Onofre Gomes é eleito Presidente da Comissão e o Senador Maynard Gomes, Relator.
08/11/1956
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Ação:
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
06/12/1956
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Ação:
Sessão conjunta. Leitura do Relatório 30 de 1956 da Comissão Mista.
06/12/1956
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Ação:
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 130 votos SIM, 101 NÃO e 15 em branco.
05/02/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento aqruivado.
21/jun
1954
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4582/1954

Situação: Arquivada

21/06/1954
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 06 54 PAG 3993 COL 03.
Inteiro Teor 897238
06/12/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VETADO TOTALMENTE. DCN1 07 12 56.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)