Ementa:
Altera o disposto no artigo 95 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Norma Gerada: Lei nº 12.726 de 16/10/2012

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/mar
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 59/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
13/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
14/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
24/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 21/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
13/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator
30/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
18/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
24/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres.
14/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador César Borges, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 59, de 2003, relatado pelo Senador César Borges.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 258/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 14).
Parecer
05/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 258/2010 - CCJ, de 4 do corrente, que comunica a aprovação de Substitutivo ao projeto, e que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
10/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando inclusão na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
01/09/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Marco Maciel.
A Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 59, de 2003, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador César Borges.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS 59, de 2003, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 291/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 18 e 19, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1340/2010-CCJ, relator ad hoc Senador César Borges, pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CCJ).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 291/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado a matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
P.S 1340/2010
10/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/09/2010 a 17/09/2010.
13/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Texto final revisado e quadro comparativo juntados ao processado (fls. 21 e 22).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
20/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
(expediente despachado nos termos do §2º do art. 155 do Regimento Interno)
************* Retificado em 20/09/2010*************
Onde se lê:
"que se esgotou ontem o prazo"
Leia-se:
"que se esgotou na última sexta-feira o prazo"
22/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h28.
22/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24).
07/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2066 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
Autógrafo - PLS 59/2003
27/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
27/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h15.
Encaminhado ao Plenário.
01/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 666, de 2012, de 25 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, sem alteração, da presente matéria, e o envio dela à sanção, naquela data.
01/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 19:34 hs.
17/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12,726 DE 2012.
DOU - 17/10/2012 PÁG. 00002.
Sancionada em 16/10/2012.
30/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF.
30/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 693, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.726, de 2012.
06/11/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
7/out
2010
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7822/2010

Situação: Transformado em Norma Jurídica

07/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 2066 que encaminha à revisão da
Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do
Senado nº 59, de 2003, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em
anexo, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante".
Inteiro Teor 809772
07/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39875 COL 01.
Inteiro Teor 824950
07/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7822/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante".
Inteiro Teor 809768
22/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 811795
03/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010
03/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA)
08/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA).
Inteiro Teor 933249
26/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), pela aprovação.
Inteiro Teor 933249
27/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Escórcio, para reexame.
08/12/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA).
Inteiro Teor 949088
08/12/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 949088
07/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/08/12 PÁG 29113 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1030369
13/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2012).
04/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1663/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
06/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 99/12 - da Presidência da CCJC
25/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção através da Mensagem nº 33/12.
25/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 666/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
16/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12726/2012. DOU 17/10/12 PÁG 02 COL 03.
19/10/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 482/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.726 ,de 16 de outubro de 2012".
Inteiro Teor 1032530
30/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 693/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.726 de 16/10/2012

Situação: Encerrada sem vetos