Ementa:
Instiui normas para fixação de tarifas a serem cobradas pelo abastecimento de água e pelos serviços de esgotamento sanitário no país, regula a transferência do controle das instituições provedoras desses serviços e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)

Não aprovada
9/nov
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 610/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

09/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
09/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às CCJ e CAS, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
10/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá para emitir Relatório.
03/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas de nº 01 a 04, que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
17/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gab. do Sen. Romero Jucá, para reexame da matéria.
27/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romero Jucá, com voto pela aprovação da matéria, com as Emendas nº1R, 2R, 3R e 4R, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Ney Suassuna.
À Comissão de Assuntos Sociais.
05/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação do relator.
20/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para atender o disposto no art. 332, do RISF.
06/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para continuar tramitando.
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros para relatar a presente matéria.
08/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Antero Paes de Barros, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1, 3 e 4 - CCJ, e pela apresentação de uma Subemenda a Emenda n° 2 -CCJ e com apresentação de uma Emenda.
29/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de audiência da Comissão de Infra-Estrutura.
29/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento Nº 761/2003-SF, do Senador Tião Viana, solicitando audiência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para que este órgão técnico se pronuncie sobre o mérito da Matéria
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
02/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 761/2003, solicitando audiência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura sobre a matéria.
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para sessão deliberativa ordinária do dia 16.09.2003. (8 dias)
11/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia, o Requerimento nº 761, de 2003, na sessão Deliberativa Ordinária do dia 16.09.2003,.
Votação, em turno único.
16/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Transferido para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF.
16/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia, o Requerimento nº 761, de 2003, na sessão Deliberativa Ordinária do dia 17.09.2003,.
Votação, em turno único.
17/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 761/2003.
À CI e, posteriormente, retorna à CAS, em decisão terminativa, um vez que a CCJ, já se pronunciou sobre a proposição.
18/09/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Aguardando designação de Relator.
24/09/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Presidente designa o Sr. Senador João Ribeiro Relator da matéria.
03/11/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido nesta data pelo relator, matéria pronta para a pauta.
02/12/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A Comissão aprova nesta data, parecer contrário do Senador João Ribeiro pela rejeição do projeto. À SSCLSF.
Parecer
19/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CAS, para emitir parecer, em decisão terminativa.
19/01/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão, para emissão de parecer, em decisão terminativa.
19/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Ramez Tebet para relatar a presente matéria.
10/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Ramez Tebet, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com uma subemenda à emenda nº02-CCJ, e com uma Emenda-CAS.
Matéria pronta para pauta.
14/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para atender leitura de Requerimento de exame de outra comissão.
14/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 1.600, de 2004, da Sra. Ideli Salvatti, solicitando que seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
20/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.600, de 2004.
24/02/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.03.2005.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.600, de 2004, de audiência de outra comissão.
01/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.600, de 2004.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
02/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
15/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
07/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)