Ementa:
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da Rodovia MT-343 situado entre os Municípios de Cáceres e Barra do Bugres.

Iniciativa: Senador Jonas Pinheiro (DEM/MT)

Não aprovada
23/out
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 610/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
23/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CI.
Texto inicial - PLS 610/2007
Legislação citada
24/10/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação
de Emendas, e posterior distribuição
25/10/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25.10.2007
Último dia: 31.10.2007
01/11/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Senhora Senadora Serys Shessarenko distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
20/11/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete da Senadora Serys Shessarenko para relatara a matéria.
14/04/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido nesta data pela Relatora, Senadora Serys Selhessarenko, com Minuta de Parecer pela aprovação
do Projeto. Anexado as fls. nº (s) 04 a 06.
13/08/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A Comissão reunida nesta data e, após leitura do Parecer, aprova, em Decisão Terminativa o Projeto de Lei do Senado nº 610, de 2007. Assina o Parecer sem voto o Senador Marconi Perillo, Presidente da Comissão.
Anexado às fls. nº (s) 07 e 08.
Anexado à fl. nº 09, o Ofício nº 082/2008-CI, em cumprimento ao disposto no art. 91, V, § 2º do RISF.
Parecer
14/08/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, para as providências.
14/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
15/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei a fl. nº 11, legislação citada no parecer da CI.
Aguardando leitura de Parecer.
15/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 855, de 2008-CI, relatora Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente.
Leitura do Ofício nº 82/2008, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, de 13 do corrente, comunicando a aprovação do projeto naquela comissão, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
18/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/08/2008 a 25/08/2008.
25/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de Recurso.
26/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
01/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 13).
À SEXP.
01/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:05 hs.
01/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 14).
02/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1420 de 02/09/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 16).
29/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, a pedido.
29/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00610 2007.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h36.
2/set
2008
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3984/2008

Situação: Arquivada; Arquivada

02/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofíco n° 1420, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 610, de 2007, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da Rodovia MT-343 situado entre os Municípios de Cáceres e Barra do Bugres".
Inteiro Teor 595942
02/09/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 595873
11/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 597352
11/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/09/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 08 PAG 41757 COL 02.
Inteiro Teor 631523
15/09/2008
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
09/10/2008
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
10/10/2008
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008)
28/10/2008
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2009
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Pedro Chaves
Inteiro Teor 645583
08/04/2009
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 645583
15/04/2009
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
15/07/2009
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/07/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/07/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 04 08 09 PAG 37699 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 711127
12/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
13/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)
26/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra
Inteiro Teor 694018
22/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 694018
08/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/10, PÁG 15713 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 793615
19/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2010).
06/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 684/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
11/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
01/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA).
Inteiro Teor 775697
08/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
24/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 655/10/PS-GSE.
18/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Inteiro Teor 1729950
29/jun
2010
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 610/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

29/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados ao ECD 00610 2007.
Anexei Ofício PS-GSE 655, de 24 de junho de 2010, autógrafo (Emenda), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00610 2007 (PL. 03984 2008, CD), folhas nº 017 a 023.
À SSCLSF.
29/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 24 a 31, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
30/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Emenda da Câmara ao Projeto.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Avulso inicial da matéria
01/07/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
04/08/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Senadora Serys Slhessarenko distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
04/08/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko, para relatar a presente matéria.
22/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
11/01/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
28/04/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Waldemir Moka, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
10/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido à Comissão para aguardar deliberação de Requerimento referente à matéria.
12/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 38, de 2012 - CI, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto à constitucionalidade e a juridicidade dos Projetos de Lei que alteram a Lei nº 5.917, de 1973 (Plano Nacional de Viação), em face da edição da Lei nº 12.379, de 2011 (Sistema Nacional de Viação). Anexado Ofício Nº 79/2012-CI, comunicando ao Presidente da CCJ, Senador Eunício Oliveira, a aprovação do Requerimento nº 38, de 2012 – CI (Fls. 32 a 34)
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
14/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13h25.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Taques, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 15h21 relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto nos seguintes termos:
1 – a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, foi revogada pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que regula inteiramente a matéria por ela tratada;
2 – as relações descritivas dos componentes do Sistema Federal de Viação são inventários de bens federais, devendo ser editadas por ato do Poder Executivo;
3 – a inclusão em relação descritiva do Sistema Federal de Viação de componente inexistente ou que não integre o patrimônio da União é uma impropriedade e não acarreta qualquer consequência jurídica;
4 – a transferência de bens entre os entes da Federação somente pode ser realizada por meio de convênio de cooperação ou de desapropriação e independe de autorização legislativa federal;
5 – nenhuma norma legal impede a destinação de recursos federais para a construção ou conservação de infraestrutura de transporte dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
6 – a inclusão de novos componentes no Sistema Federal de Viação deve ser precedida de estudos técnicos e econômicos que a justifiquem;
7 – são inconstitucionais as proposições legislativas que visam à alteração ou à inclusão de componentes em relações descritivas do Sistema Federal de Viação;
8 – consequentemente, são inconstitucionais as seguintes proposições: Projetos de Lei da Câmara nos 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327 de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116, 117, de 2011; e 43, 47 e 111, de 2012; Projetos de Lei do Senado nos 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; Emenda da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 610, de 2007; Substitutivos da Câmara dos Deputados a Projetos de Lei do Senado nos 549, de 1999; 693 e 696, de 2007;
9 – não se enquadram no objeto desta consulta os Projetos de Lei da Câmara nos 27, de 2006, e 85, de 2008, e o Projeto de Lei do Senado nº 723, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir Parecer da CCJ nos seguintes termos:
1 – a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, foi revogada pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que regula inteiramente a matéria por ela tratada;
2 – as relações descritivas dos componentes do Sistema Federal de Viação são inventários de bens federais, devendo ser editadas por ato do Poder Executivo;
3 – a inclusão em relação descritiva do Sistema Federal de Viação de componente inexistente ou que não integre o patrimônio da União é uma impropriedade e não acarreta qualquer consequência jurídica;
4 – a transferência de bens entre os entes da Federação somente pode ser realizada por meio de convênio de cooperação ou de desapropriação e independe de autorização legislativa federal;
5 – nenhuma norma legal impede a destinação de recursos federais para a construção ou conservação de infraestrutura de transporte dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
6 – a inclusão de novos componentes no Sistema Federal de Viação deve ser precedida de estudos técnicos e econômicos que a justifiquem;
7 – são inconstitucionais as proposições legislativas que visam à alteração ou à inclusão de componentes em relações descritivas do Sistema Federal de Viação;
8 – consequentemente, são inconstitucionais as seguintes proposições: Projetos de Lei da Câmara nos 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327 de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116, 117, de 2011; e 43, 47 e 111, de 2012; Projetos de Lei do Senado nos 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; Emenda da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 610, de 2007; Substitutivos da Câmara dos Deputados a Projetos de Lei do Senado nos 549, de 1999; 693 e 696, de 2007;
9 – não se enquadram no objeto desta consulta os Projetos de Lei da Câmara nos 27, de 2006, e 85, de 2008, e o Projeto de Lei do Senado nº 723, de 2007.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
22/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)