Projeto de Lei do Senado n° 62, de 2001

Ementa:
Institui o Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública - FASIP.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

10/abr

2001

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

10/04/2001: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

10/04/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.

30/04/2001: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Paulo Souto relator da matéria.

18/06/2001: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.

25/09/2001: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório favorável com as Emendas Nº 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.

19/12/2002: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).

08/01/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.

25/02/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Ao Senador Jonas Pinheiro, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.

26/03/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório concluindo pelo arquivamento do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.

27/05/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A Comissão decide pelo arquivamento do Projeto, por inconstitucionalidade, por 18 votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção. Assinam sem voto o Senador Rodolpho Tourinho e, por estar completa a Bancada do PSDB, o Senador Leonel Pavan.
À SSCLSF.

02/06/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexamos às fls. 27 e 28 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.

12/06/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 608/2003-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, concluindo pelo arquivamento da matéria.
É lido o Ofício nº 49/2003, do Presidente da CAE, comunicando o arquivamento da matéria, em reunião realizada 27 de maio de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Planério.
À SGM.

24/06/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido rejeitada pela CAE.
A matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.

Fase cancelada

Fase cancelada