Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão, pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.

Iniciativa: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

Não aprovada
10/nov
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 620/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
10/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públido no DSF, do dia 11/11/99.
Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa.
11/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11 de novembro de 1999. Aguardando emendas.
19/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
14/02/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador José Fogaça. Aguardando redistribuição.
24/02/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Gerson Camata para relatar.
13/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
21/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria do Senador Roberto Requião, relatado (ad hoc) pelo Senador Àlvaro Dias, com quatorze votos favoráveis.
29/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
29/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexadas cópias das notas taquigráficas e da lista de presença da reunião da CE, ao apreciar a matéria, de fls. 19/21.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
04/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 294/2000-CE, Relator (Ad Hoc) Senador Álvaro Dias, favorável.
É lido o Of. nº 5/2000, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 21.3.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLS.
05/04/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 6 a 12.04.2000.
07/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Recurso.
07/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 6, de 2000, interposto no
prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.

À SSCLS.
07/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 10 a 14.04.2000.
12/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 6, de 2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Esclarece, outrossim, que à Proposição já foi apresentado, no prazo regimental o Recurso nº 5, de 2000, lido no último dia 7 do corrente; ficando, portanto, mantido o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, no período de 10 a 14 do corrente mês.
À SSCLS.
13/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento do prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
17/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
18/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada cópia da página nº 7152 do DSF, de 13.04.2000, onde consta a retificação na numeração do recurso nº 5, aprepsentado à presente matéria, e do avulso do referido recurso republicado com a alteração procedida, de fls. 31/32.
24/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 9.5.2000.
04/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.05.2000.
Discussão, em turno único.
09/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 257/2000, do Sr. Gerson Camata, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para reexame na Comissão de Educação, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Requião e Artur da Távola.
Aprovado o projeto, sem debates. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 453/2000-CDIR, Relator Senador Ademir Andrade, oferecendo a redação final da matéria.
À publicação.
À SGM.
09/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2000.
Discussão, em turno único, da Redação Final.
16/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra na discussão da redação final o Sr. Eduardo Suplicy.
Encerrada a discussão sem emendas, a redação final é considerada aprovada, nos termos do art. 324 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
16/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:45 hs.
17/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
17/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
18/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h15.
23/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 887, de 22/05/200, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
24/mai
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3116/2000

Situação: Arquivada

24/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Publicação Inicial DCD25 05 00 PAG 27271.
Inteiro Teor 782084
25/08/2000
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
RELATOR DEP AROLDE DE OLIVEIRA.
13/12/2001
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
24/04/2002
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Augusto Franco
10/02/2003
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
12/03/2003
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Proença
09/07/2003
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença, pela aprovação.
Inteiro Teor 147013
08/08/2003
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Proença
18/11/2003
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 190678
26/11/2003
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Vista ao Deputado Julio Semeghini.
28/11/2003
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo de vista encerrado.
03/12/2003
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Proença, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 187847
03/12/2003
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
10/12/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
30/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
15/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Isaías Silvestre
Inteiro Teor 315182
15/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Inteiro Teor 315182
02/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
17/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
05/02/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
09/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 777859
09/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Inteiro Teor 777859
07/10/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 08/10/14 PÁG 283 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1290104
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)