Ementa:
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para modificar as fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelecer a obrigatoriedade de repasse de, no mínimo, oitenta por cento dos recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para aplicação em ações de segurança pública.

Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)

Não aprovada
6/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 65/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

06/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
06/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 65/2007
Legislação citada
07/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
08/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 08.03.2007
Último dia: 14.03.2007
15/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
11/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.312, de 2008, do Senador Marco Maciel, no qual S. Exª solicita a tramitação conjunta dos PLCs nº 107, de 2006 e 25, de 2008; com os PLSs nºs 01, 117 e 153, de 2003; 65 e 173, de 2007; e 287, de 2008, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
17/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
¿ Requerimento nº 1.312, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 107, de 2006; e 25, de 2008; com os Projetos de Lei do Senado nºs. 1, 117 e 153, de 2003; 65 e 173, de 2007; e 287, de 2008. Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Sociais, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.312, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 107, de 2006 e 25, de 2008; e os Projetos de Lei do Senado nºs 1, 117 e 153, de 2003; 65 e 173, de 2007 e 287, de 2008, tendo os projetos de lei do Senado perdido o caráter terminativo.
As matérias vão às Comissões de Assuntos Sociais, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
12/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.645, de 2008, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, requerendo que o Projetos de Lei da Câmara nºs. 107, de 2006 ¿ que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 1, 117 e 153, de 2003, 65 e 173, de 2007; e 287 de 2008 e o PLC nº 25, de 2008, seja apensado para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria, ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007 cujos Projetos de Lei do Senado nºs. 212, de 2005, 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, já se encontram também a ele anexados.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia. Oportunamente.
15/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.645, de 2008, de tramitação conjunta.
17/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(continuação da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2008)
Aprovado o Requerimento nº 1.645, de 2008, e os PLCs nºs 107 e 30, de 2007, e 25, de 2008; e os PLSs nºs 1, 117, 153, de 2003; 65, 173 e 287, de 2007; 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE, CAS, CAE e CCJ.
18/12/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
02h28
Aprovado o Requerimento nº 1.645, de 2008, e os PLCs nºs 107 e 30, de 2007, e 25, de 2008; e os PLSs nºs 1, 117, 153, de 2003; 65, 173 e 287, de 2007; 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE, CAS, CAE e CCJ.
06/02/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF à pedido.
06/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 7, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento do PLC nº 30, de 2007, que se encontra apensado aos PLSs nºs 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006.
(As seguintes matérias estão tramitando em conjunto: PLCs nºs 107, de 2006; 30, de 2007; e 25, de 2008; com os PLSs nºs 1, 117 e 153, de 2003; 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006; 65 e 173, de 2007; e 287, de 2008.)
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
10/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 7/2008, do Senador Romero Juca, de desapensamento do PLC 30/2007, dos PLC 107/2007 e 25/2008, e dos PLS nºs 1, 117, 153, de 2003, 212, de 2005, 64, 67, 199, 239 e 342/2006, 65 e 173/2007 e 287/2008.
************* Retificado em 27/03/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 7/2009, do Senador Romero Jucá, de desapensamento do PLC 30/2007, dos PLC 107/2006 e 25/2008, e dos PLS nºs 1, 117, 153, de 2003, 212, de 2005, 64, 67, 199, 239 e 342/2006, 65 e 173/2007 e 287/2008.
27/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/03/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 7, de 2009, de desapensamento.
31/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o RQS nº 7, de 2009, o PLS nº 30, de 2007, passa a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
As demais matérias (PLCs nºs 107, de 2006; e 25, de 2008; e os PLSs nºs 1, 117 e 153, de 2003; 212, de 2005; 64, 67, 199, 239, e 342, de 2006; 65 e 173, de 2007; e 287, de 2008) vão ao exame das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE e, posteriormente, à CAS, à CAE e à CCJ.
01/04/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
08/04/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Tião Viana.
09/06/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator com minuta de parecer concluindo pelo encaminhamento de requerimento para o desapensamento geral das proposições e os respectivos apensamentos por afinidade.
Relatório Legislativo
22/06/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 25/06/2009.
25/06/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
13/07/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 15/07/2009.
15/07/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, o relator Senador Tião Viana faz a leitura de seu relatório concluindo pelo encaminhamento de requerimento para o desapensamento geral das proposições e os respectivos apensamentos por afinidade.
O relatório é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, e o Requerimento nº 51, de 2009-CRE, é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
(Anexei às fls. 13 a 18, Parecer e Requerimento).
À SCLSF.
16/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CRE.
17/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.226, de 2009-CRE, relator Senador Tião Viana, concluindo pelo encaminhamento do Requerimento nº 932, de 2009, solicitando o desapensamento geral das proposições, bem como, a tramitação conjunta por grupos de afinidade, dessas mesmas proposições, conforme especifica.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
21/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 932/2009, do Sen. Eduardo Azeredo, de desapensamento desta matéria e posterior tramitação conjunta por grupos de afinidade ou tramitação autonoma, conforme especifica.
03/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2009 o Requerimento nº 932, de 2009, de desapensamento desta matéria e posterior tramitação conjunta por grupos de afinidade ou tramitação autõnoma, conforme especifica.
Votação, em turno único, do Requerimento.
07/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 932, de 2009, de desapensamento.
11/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 932, de 2009.
O projeto retoma seu caráter terminativo, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
12/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Aloízio Mercadante, para emitir Relatório.
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloízio Mercadante, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
26/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Ricardo Ferraço, para reexame do relatório.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, em virtude da criação da Comissão Especial destinada a analisar os Projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento (fls. nº 24 a 26).
À SSCLSF.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
21/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
21/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
29/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, sub-relator do tema "Financiamento da Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)