Projeto de Lei do Senado n° 690, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.

Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)

3/dez

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 690/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

03/12/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

03/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA.; Texto inicial - PLS 690/2007; Legislação citada

04/12/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

05/12/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 05.12.2007
Último dia: 11.12.2007

12/12/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental em 11.12.2007, não foram oferecidas emendas.

13/12/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador HERÁCLITO FORTES, para relatar.

17/01/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador HERÁCLITO FORTES, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria.

06/05/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer, de autoria do Senador HERÁCLITO FORTES, pela aprovação do Projeto (fls. 05 a 09).
Encaminhado Of. nº 28/2008 - CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador LEOMAR QUINTANILHA, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador GARIBALDI ALVES FILHO, a aprovação do Projeto (fl. 10).
À SSCLSF, para as devidas providências.; Parecer

08/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

12/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nºs 12 a 14, legislação citada no parecer da CMA.
Aguardando leitura de Parecer.

16/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 451, de 2008-CMA, Relator: Senador Heráclito Fortes, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 690, de 2007.
É lido o Ofício nº 28/2008, do Presidente, da CMA comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria em reunião realizada em 8/05/2008.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

19/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 20/05/2008 a 27/05/2008.

27/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

28/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.

03/06/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 15).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

03/06/2008: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 16:56 hs.

03/06/2008: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 16).
************* Retificado em 11/10/2018*************
Onde se lê "fls. 16"
Leia-se "fl. 20"

06/06/2008: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 786 de 05/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
************* Retificado em 11/10/2018*************
Onde se lê "fls. 17 a 18"
Leia-se "fls. 21 e 22"

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

16/jun

2008

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3574/2008

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

16/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 786/2008 (SF), que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 690, de 2007, de autoria do Senador Gerson Camata, que "Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário".; Inteiro Teor 576772

16/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 576769

17/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o Projeto de Lei 2.558/07 e seus apensados, nos termos do art. 143, II, “a” do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 576956

17/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2558/2007.; Inteiro Teor 532130

17/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/06/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/06/08 PÁG 28168 COL 02.; Inteiro Teor 616005

20/06/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2558/2007, PL-3294/2008, PL-2582/2007, PL-3201/2008 apensadas.

01/07/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)

30/07/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri; Inteiro Teor 588632

30/07/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste e dos PLs n.ºs 2582/2007, 3201/2008, 3294/2008, e 2558/2007, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 588632

30/07/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (pendente de análise); Inteiro Teor 588632

29/10/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

05/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Face a ocorrência de erro material, revejo o despacho aposto ao PL 3.574/08, do Senado Federal, para esclarecer que a proposição deverá tramitar conclusivamente nos tramitar nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno. Publique-se. Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apensem-se a este o PL 2.558/2007 e seus apensados, nos termos do art. 143, II, “a” do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 610212

05/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2558/2007.; Inteiro Teor 532130

05/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/11/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)

12/11/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2008)

01/12/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/12/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008, e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 622239

03/12/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri; Inteiro Teor 622239

04/12/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)

05/02/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4376/2009, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 3.574/2008, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste quanto ao mérito da proposição."; Inteiro Teor 639002

25/03/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Walter Ihoshi.

27/03/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 4376/09 , conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3574/2008, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 28/03/09 PÁG 10171 COL 01.; Inteiro Teor 672800

27/03/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 643867

31/03/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memorando n.º 050/09 à CDC, solicitando a devolução deste e do PL 2.558/07 e seus apensados, em razão de redistribuição.; Inteiro Teor 642956

31/03/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CDEIC o Ofício n.º 416/2009/SGM/P, de 27/03/09.

31/03/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

01/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/04/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolução à CCP

02/04/2009: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-2558/2007, PL-3294/2008, PL-2582/2007, PL-3201/2008 apensadas.

14/04/2009: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

15/04/2009: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009)

29/04/2009: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/08/2009: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos; Inteiro Teor 679551

14/08/2009: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008 e do PL 2558/2007, apensados.; Inteiro Teor 679551

26/08/2009: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/09/2009: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

09/09/2009: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

14/10/2009: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/10/2009: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).

15/10/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2558/2007, PL-3294/2008, PL-2582/2007, PL-3201/2008 apensadas.

15/10/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/10/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/10/09, PÁG 57574 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 763933

20/10/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)

05/11/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri; Inteiro Teor 710648

05/11/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008, e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 710648

18/11/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA) e Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).

18/11/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado o Parecer.

25/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2558/2007, PL-3294/2008, PL-2582/2007, PL-3201/2008 apensadas.

25/11/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

01/12/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/12/09, PAG 68257 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 772318

08/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

10/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2009)

04/02/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (pendente de análise)".; Inteiro Teor 754472

13/04/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da CDC; dos PLs de nºs. 3.201/2008, 3.294/2008, e 2.558/2007, apensados, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2.582/2007, apensado, e do Substitutivo da CDEIC.; Inteiro Teor 754472

16/04/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010)

05/05/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)

24/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)

07/06/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2650/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei 1586 de 2011 e Projeto de Lei 3574 de 2008".; Inteiro Teor 904596

17/08/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no REQ 2.650/2011 com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.650/2011, tendo em vista que ambas as proposições tramitam sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões, e o PL n. 3.574/2008 já recebeu dois pareceres de mérito. Publique-se. Oficie-se."

24/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).; Inteiro Teor 912501

24/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008, e do PL 2558/2007, apensados, e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e do PL 2582/2007, apensado.; Inteiro Teor 912501

06/09/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)

09/11/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).; Inteiro Teor 937039

09/11/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008 e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e pela injuridicidade do PL 2582/2007, apensado, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.; Inteiro Teor 937039

10/11/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)

23/11/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/03/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

14/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão

21/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

25/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/11/2019)

04/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2019 a 04/12/2019). Foi apresentada uma emenda.

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto