Projeto de Lei do Senado n° 696, de 2007
Ementa:
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-080.
Iniciativa: Senador Jayme Campos (DEM/MT) e outros
5/dez
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI. - Texto inicial - PLS 696/2007
- Legislação citada
- 06/12/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando recebimento de emendas e posterior distribuição.
- 07/12/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 07.12.2007
Último dia: 13.12.2007
- 14/12/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Eliseu Resende, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 19/12/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Eliseu Resende, para relatar a matéria.
- 19/02/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com Relatório favorável ao Projeto.
A matéria está em condições de ser incluída em Pauta.
Anexadas às fls. 13 a 15.
- 27/02/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto em Decisão Terminativa, relatado pelo Senador Eliseu Resende. Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Jayme Campos, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.), assina o Parecer sem voto o Senador Marconi Perillo, Presidente da Comissão. Fls n (s) 16 e 17.
Anexado às fls. 18, o Ofício nº 0010/2008-CI em cumprimento ao disposto no art. 91, V, § 2º do RISF.
À SSCLSF. - Parecer
- 28/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 29/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 20, legislação citada no parecer da CI.
Matéria aguardando leitura de Parecer..
- 05/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 157, de 2008 - CI, Relator Senador Eliseu Resende, favorável.
Com referência ao Ofício nº 10, de 2008, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a Presidência comunica ao Plenário, que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projetos de Lei do Senado nº 696, de 2007, sejam apreciados pelo Plenário.
À SCLSF.
- 06/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/03/2008 a 13/03/2008.
- 13/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 14/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
- 18/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 23).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:01 hs.
- 19/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado
(fls. 24 )
- 27/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 337 de 27/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
- 08/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 08/12/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00696 2007.
27/mar
2008
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 27/03/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício n° 337,de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 696, de 2007, de autoria do Senador Jayme Campos.
- Inteiro Teor 548403
- 27/03/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 3129/2008, do Senado Federal - Jayme Campos, que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, para modificar o traçado da BR-080."
- Inteiro Teor 548376
- 03/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 549660
- 03/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 07/04/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/08 PÁG 13308 COL 02.
- Inteiro Teor 598370
- 07/04/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 10/04/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
- 11/04/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
- 22/04/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 16/05/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Marinha Raupp
- Inteiro Teor 564778
- 16/05/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CVT, com substitutivo.
- Inteiro Teor 564778
- 19/05/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2008)
- 29/05/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
- 30/05/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CVT, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CVT.
- Inteiro Teor 571201
- 04/06/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 05/06/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 141/2008-CVT.
- 05/06/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 10/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 21/06/08, PÁG 28549 COL 01.Letra A.
- Inteiro Teor 616354
- 02/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- 03/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
- 17/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 21/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra
- Inteiro Teor 593743
- 21/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
- Inteiro Teor 593743
- 28/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- 02/09/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra
- Inteiro Teor 595730
- 02/09/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da emenda apresentada na Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 595730
- 28/10/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/10/08, PÁG 48005 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 639579
- 28/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira.
- 28/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 481/2008-CCJC.
- 28/10/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 29/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2008).
- 11/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 12/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 12/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1314/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 13/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
- 17/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
- Inteiro Teor 614739
- 19/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
- 05/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 707/08/PS-GSE.
- 18/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
- Inteiro Teor 1729932
8/dez
2008
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 08/12/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como SCD 00696 2007, proveniente do PLS 00696 2007.
anexei folhas de nºs 27 a 36.
À SSCLSF.
- 08/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos à fl. 37, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- 09/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 696, de 2007.
(Encaminhado pelo Ofício nº 707/2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. - Avulso inicial da matéria
- 09/12/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Servioçs de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Waldir Raupp, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Prelsidente
- 10/12/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Waldir Raupp, para relatar a matéria.
- 11/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de Parecer pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 696, de 2007.
Matéria pronta para a pauta. - Relatório Legislativo
- 25/05/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp, a pedido.
- 22/12/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
- 11/01/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 30/03/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Valdir Raupp, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
- 11/07/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, para redistribuição.
- 08/08/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Tomás Correia, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
- 12/09/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido à Comissão para aguardar deliberação de Requerimento referente à matéria.
- 12/09/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 38, de 2012 - CI, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto à constitucionalidade e a juridicidade dos Projetos de Lei que alteram a Lei nº 5.917, de 1973 (Plano Nacional de Viação), em face da edição da Lei nº 12.379, de 2011 (Sistema Nacional de Viação). Anexado Ofício Nº 79/2012-CI, comunicando ao Presidente da CCJ, Senador Eunício Oliveira, a aprovação do Requerimento nº 38, de 2012 – CI (Fls. 43 a 45)
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 14/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 13h25.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 18/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Taques, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 20/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
- 16/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 15h21 relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto nos seguintes termos:
1 – a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, foi revogada pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que regula inteiramente a matéria por ela tratada;
2 – as relações descritivas dos componentes do Sistema Federal de Viação são inventários de bens federais, devendo ser editadas por ato do Poder Executivo;
3 – a inclusão em relação descritiva do Sistema Federal de Viação de componente inexistente ou que não integre o patrimônio da União é uma impropriedade e não acarreta qualquer consequência jurídica;
4 – a transferência de bens entre os entes da Federação somente pode ser realizada por meio de convênio de cooperação ou de desapropriação e independe de autorização legislativa federal;
5 – nenhuma norma legal impede a destinação de recursos federais para a construção ou conservação de infraestrutura de transporte dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
6 – a inclusão de novos componentes no Sistema Federal de Viação deve ser precedida de estudos técnicos e econômicos que a justifiquem;
7 – são inconstitucionais as proposições legislativas que visam à alteração ou à inclusão de componentes em relações descritivas do Sistema Federal de Viação;
8 – consequentemente, são inconstitucionais as seguintes proposições: Projetos de Lei da Câmara nos 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327 de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116, 117, de 2011; e 43, 47 e 111, de 2012; Projetos de Lei do Senado nos 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; Emenda da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 610, de 2007; Substitutivos da Câmara dos Deputados a Projetos de Lei do Senado nos 549, de 1999; 693 e 696, de 2007;
9 – não se enquadram no objeto desta consulta os Projetos de Lei da Câmara nos 27, de 2006, e 85, de 2008, e o Projeto de Lei do Senado nº 723, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir Parecer da CCJ nos seguintes termos:
1 – a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, foi revogada pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que regula inteiramente a matéria por ela tratada;
2 – as relações descritivas dos componentes do Sistema Federal de Viação são inventários de bens federais, devendo ser editadas por ato do Poder Executivo;
3 – a inclusão em relação descritiva do Sistema Federal de Viação de componente inexistente ou que não integre o patrimônio da União é uma impropriedade e não acarreta qualquer consequência jurídica;
4 – a transferência de bens entre os entes da Federação somente pode ser realizada por meio de convênio de cooperação ou de desapropriação e independe de autorização legislativa federal;
5 – nenhuma norma legal impede a destinação de recursos federais para a construção ou conservação de infraestrutura de transporte dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
6 – a inclusão de novos componentes no Sistema Federal de Viação deve ser precedida de estudos técnicos e econômicos que a justifiquem;
7 – são inconstitucionais as proposições legislativas que visam à alteração ou à inclusão de componentes em relações descritivas do Sistema Federal de Viação;
8 – consequentemente, são inconstitucionais as seguintes proposições: Projetos de Lei da Câmara nos 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327 de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116, 117, de 2011; e 43, 47 e 111, de 2012; Projetos de Lei do Senado nos 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; Emenda da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 610, de 2007; Substitutivos da Câmara dos Deputados a Projetos de Lei do Senado nos 549, de 1999; 693 e 696, de 2007;
9 – não se enquadram no objeto desta consulta os Projetos de Lei da Câmara nos 27, de 2006, e 85, de 2008, e o Projeto de Lei do Senado nº 723, de 2007.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 22/08/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 01/08/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h40.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
Fase cancelada