Projeto de Lei do Senado n° 70, de 1963
Ementa:
ESTENDE AOS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DO ESTADO DO ACRE AS VANTAGENS DA LEI 4019, 20 DE DEZEMBRO DE 1961.
Iniciativa: Senador José Kairala (-/-)
![Não aprovada](/atividade-portlet/img/bicameral/selo-nao-aprovada.png)
18/jul
1963
![](/atividade-portlet/img/bicameral/casa-senado.png)
Fase concluída
![Fase concluída](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-nao-aprovada.png)
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 18/07/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 11/11/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 700 - CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE,
RELATOR SEN EURICO REZENDE.
- 11/12/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO, EM PRIMEIRO TURNO.
- 11/12/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
![](/atividade-portlet/img/bicameral/casa-camara.png)
Fase cancelada
![Fase cancelada](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-prejudicada.png)
Casa Revisora (Câmara)
![](/atividade-portlet/img/bicameral/casa-presidencia.png)
Fase cancelada
![Fase cancelada](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-prejudicada.png)