Projeto de Lei do Senado n° 70, de 1993
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO OU PENSÃO ESPECIAL AOS CIDADÃOS, OU SEUS FAMILIARES, QUE SOFRERAM PREJUIZOS, DECORRENTES DE AÇÕES REPRESSIVAS DO PODER PUBLICO OU DE AÇÕES VIOLENTAS MOTIVADAS POR INCONFORMISMO POLITICO, NOS CASOS NÃO BENEFICIADOS PELO ART. OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Iniciativa: Senador Ronan Tito (MDB/MG)
1/jun
1993
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 01/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 01/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 02 06 PAG 5020.
- 09/06/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 09/06/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN EPITACIO CAFETEIRA.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
