Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108 DA LEI 9503, DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA O FIM DE INCLUIR NA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEICULO DE CARGA OU MISTO A HIPOTESE DE AUMENTO SAZONAL DA DEMANDA POR TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO.

Iniciativa: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)

Concluída
19/mar
1998
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 71/1998

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/03/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
19/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
19/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EN AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 20 03 PAG 4614 A 4619.
20/03/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
20/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
20/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE MARÇO DE 1998.
07/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
07/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
06/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
13/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADA A EMENDA OFERECIDA PELO AUTOR DA PROPOSIÇÃO, EM
28 04 98. (FLS. 06 E 07).
13/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO APROVA PARECER, COM AS EMENDAS DE REDAÇÃO 01 E
02 - CCJ. (FLS. 08 A 11).
13/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
14/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 247 - CCJ.
DSF 15 05 PAG 8387 A 8396.
14/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 027, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CCJ,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA DE REDAÇÃO
1 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO
DA CASA PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 15 05 PAG 8407.
15/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 18 05 A 22 05 98.
22/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA AS FLS. 16 E 17, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
25/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO DIA 22 05 98 SEM
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO
TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
25/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 26 05 PAG 9176.
25/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1510 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE MAIO DE 1998.
27/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 475, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO,
NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(FLS. 18 A 22).
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 71 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 283 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
27/mai
1998
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4571/1998

Situação: Arquivada; Arquivada

27/05/1998
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Sergio Machado
DCD 02 07 98 PAG 18712 COL 01.
19/06/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 10 99 PAG 50567 COL 02.
Inteiro Teor 1008908
19/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL : A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - art. 24, II
22/06/1998
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CVT.
25/06/1998
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/06/1998
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ANTONIO BALHMANN, PPS; SERGIO CARNEIRO, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PDT; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; LINDBERG FARIAS, LIDER DO PSTU; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; E GEDDEL VIERIA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PRONA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA
ESTE PROJETO.
DCD 02 07 98 PAG 18712 COL 01.
29/06/1998
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
RELATOR DEP FELIPE MENDES.
01/07/1998
PLEN - Plenário
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/03/1999
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
RELATOR DEP JOSE CHAVES.
09/03/1999
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/03/1999
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PSDB; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 16 06 99 PAG 28046 COL 01.
26/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 1303/1999.
16/09/1999
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Chaves, pela rejeição deste, e do PL 1303/1999, apensado.
Inteiro Teor 69481
22/09/1999
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEO JOSE CHAVES, A ESTE E AO PL. 1303/99, APENSADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP FEU ROSA E IGOR AVELINO.
22/10/1999
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CVT, PELA REJEIÇÃO.
(PL. 4571-A/98).
DCD 23 10 99 PAG 50567 COL 02.
Inteiro Teor 284179
27/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58 PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 27 10 A 05 11 99.
DCD 27 10 99 PAG 51039 COL 01.
27/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECURSO 44/99 DO DEP FEU ROSA E OUTROS CONTRA O PARECER CONTRARIO DA CVT A ESTE PROJETO.
27/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso pelo Dep. Feu Rosa
Inteiro Teor 58784
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto